PROJETO DE LEI

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PL 20/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a criação da Carteira de Previdência Complementar dos Empregados do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/1992
Autuado em 05/02/1992 - Processo 01-20/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 60/1993 (17/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1531/1997 (24/06/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/02/1992, na Sessão Ordinária 363, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 07/02/1992, página 31, coluna 3
Palavras-Chave CARTEIRA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO  |  PREVIDENCIA SOCIAL  |  SERVIDOR ADMITIDO  |  SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL  |  EMPRESA PUBLICA  |  LEI 06.435/1977 ( FEDERAL )  |  CRIACAO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  FUNDACAO  |  IPREM  |  PLANO PREVIDENCIARIO  |  BENEFICIO PREVIDENCIARIO  |  PREVIDENCIA PRIVADA  |  REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  PARTICIPANTE  |  EMPREGADO  |  CELETISTA  |  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  |  AUTARQUIA  |  PATROCINADOR  |  PROIBICAO  |  SERVIDOR  |  CONVENIO  |  INSCRICAO  |  ADESAO  |  CONTRATO DE TRABALHO  |  CANCELAMENTO  |  RENDA VITALICIA  |  BENEFICIARIO  |  VALOR  |  REMUNERACAO  |  PADRAO DE VENCIMENTOS  |  APOSENTADORIA  |  PERCENTAGEM  |  ALTERACAO  |  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  |  APOSENTADORIA ESPECIAL  |  TEMPO DE SERVICO  |  IDADE  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  PERIODO DE CARENCIA  |  CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA  |  DESLIGAMENTO  |  DEMISSAO  |  CONSELHO DELIBERATIVO  |  REPRESENTANTE  |  COMPOSICAO  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  ELEICAO  |  DESIGNACAO  |  PRESIDENTE  |  PMSP  |  MANDATO  |  REELEICAO  |  ESTATUTO  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  RECURSOS HUMANOS  |  REGULAMENTO  |  DECRETOS  |  PRAZO  |  REEMBOLSO  |  DESPESA  |  TAXAS  |  PAGAMENTO  |  CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO )  | 
Data de Encerramento 23/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/07/1997 17:05 ATM/Recebido
01/07/1997 15:10 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 18:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/1992 18:32 ATM/Recebido
03/09/1992 16:10 FIN/Encaminhado para ATM
20/08/1992 16:09 FIN/Recebido
20/08/1992 14:37 SAUDE/Encaminhado para FIN
26/06/1992 18:15 SAUDE/Recebido
26/06/1992 18:08 ADM/Encaminhado para SAUDE
01/06/1992 15:31 ADM/Recebido
01/06/1992 15:23 URB/Encaminhado para ADM
08/05/1992 16:29 URB/Recebido
07/05/1992 15:49 CCJ/Encaminhado para URB
13/02/1992 16:39 CCJ/Recebido
13/02/1992 15:10 ATM/Encaminhado para CCJ
13/02/1992 15:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/02/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/02/1992
Prazo regimental 28/02/1992
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 18/02/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/05/1992
Prazo regimental 25/05/1992
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 11/05/1992
Relatório
Relatório Número 674 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Parecer Número 674 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 01/06/1992
Prazo regimental 16/06/1992
Relator Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB) , designado em: 02/06/1992
Relatório
Relatório Número 809 /1992 , apresentado em: 22/06/1992
Parecer Número 809 /1992 , apresentado em: 22/06/1992
Autor Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 26/06/1992 , página 62, coluna 2
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/06/1992
Prazo regimental 13/08/1992
Relator Ver. TERESINHA MARTINS (PT) , designado em: 01/07/1992
Relatório
Relatório Número 950 /1992 , apresentado em: 17/08/1992
Parecer Número 950 /1992 , apresentado em: 17/08/1992
Autor Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/1992 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
CONTRARIO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 20/08/1992
Prazo regimental 04/09/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 21/08/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/1992
Requerimentos
RDS 60/1993
Ementa Requeiro o desarquivamento do PL. 020/92.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Recebimento (protocolo) 17/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 20/1992.
Leitura 17/02/1993, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 02/03/1993, página 18, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1531/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL. 20/92, do Ver. De- vanir Ribeiro.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 24/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (24/06/1997) ao processo PL 20/1992.
Leitura 24/06/1997, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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