PROJETO DE LEI

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PL 19/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a permissão para instalação e funcionamento de es critórios de consultorias, e afins, nas Zonas Z1 ( estritamente residenciais) e Z8-200 (de imóveis tombados).
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/1992
Autuado em 05/02/1992 - Processo 01-19/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/02/1992, na Sessão Ordinária 363, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 07/02/1992, página 31, coluna 3
Palavras-Chave CONSULTORIA  |  ESCRITORIO  |  PROFISSIONAL LIBERAL  |  Z1  |  Z8-200  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/1992 17:13 ATM/Recebido
05/08/1992 16:48 FIN/Encaminhado para ATM
02/07/1992 17:12 FIN/Recebido
01/07/1992 12:26 ECON/Encaminhado para FIN
16/06/1992 17:33 ECON/Recebido
16/06/1992 17:15 URB/Encaminhado para ECON
15/04/1992 09:39 URB/Recebido
13/04/1992 17:48 CCJ/Encaminhado para URB
13/02/1992 16:39 CCJ/Recebido
13/02/1992 15:09 ATM/Encaminhado para CCJ
13/02/1992 15:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/02/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/02/1992
Prazo regimental 28/02/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 18/02/1992
Relatório
Relatório Número 422 /1992 , apresentado em: 06/03/1992
Parecer Número 422 /1992 , apresentado em: 06/03/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/04/1992 , página 151, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/03/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/04/1992
Prazo regimental 06/05/1992
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 22/04/1992
Relatório
Relatório Número 750 /1992 , apresentado em: 15/06/1992
Parecer Número 750 /1992 , apresentado em: 15/06/1992
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/06/1992 , página 71, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 16/06/1992
Prazo regimental 01/07/1992
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 19/06/1992
Relatório
Relatório Número 816 /1992 , apresentado em: 29/06/1992
Parecer Número 816 /1992 , apresentado em: 29/06/1992
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/07/1992 , página 176, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/07/1992
Prazo regimental 16/07/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 06/07/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/07/1992
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