PROJETO DE LEI

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PL 173/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o Registro Cadastral do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1992
Autuado em 09/06/1992 - Processo 01-173/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/06/1992, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/06/1992, página 40, coluna 2
Palavras-Chave CADASTRO  |  LEI 10.544/1988  |  LICITACAO  |  REGISTRO CADASTRAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO  | 
Data de Encerramento 22/09/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/1992 18:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/1992 18:27 ARQUIVO/Recebido
22/09/1992 17:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/08/1992 12:27 ATM/Recebido
10/08/1992 15:46 CCJ/Encaminhado para ATM
22/06/1992 16:58 CCJ/Recebido
22/06/1992 15:44 ATM/Encaminhado para CCJ
22/06/1992 15:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/1992
Prazo regimental 07/07/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 25/06/1992
Relatório
Relatório Número 872 /1992 , apresentado em: 07/08/1992
Parecer Número 872 /1992 , apresentado em: 07/08/1992
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 08/08/1992 , página 46, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/1992
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