PROJETO DE LEI

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PL 164/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera itens do quadro no. 8J da Lei 9.411/81, referentes a um trecho da Rua Cabo Verde, que passa da categoria Z8-CR6 para a categoria Z8-CR3.
Veto
Autores Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/1992
Autuado em 21/05/1992 - Processo 01-164/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/05/1992, na Sessão Ordinária 406, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 23/05/1992, página 49, coluna 3
Palavras-Chave CABO VERDE ( RUA )  |  CORREDOR DE USO ESPECIAL  |  Z8-CR3  |  Z8-CR6  |  ZONEAMENTO  |  ALTERACAO  |  LEI 09.411/1981  |  SANTO AMARO ( AVENIDA ) ( ITAIM BIBI )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTO AMARO  |  BANDEIRANTES ( AVENIDA DOS )  |  ITAIM BIBI ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 04/03/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/1993 17:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/1993 17:30 ARQUIVO/Recebido
04/03/1993 17:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/03/1993 17:28 ATM/Recebido
04/03/1993 17:28 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/03/1993 17:27 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/1992 18:45 ATM/Recebido
31/08/1992 14:35 FIN/Encaminhado para ATM
31/08/1992 14:35 FIN/Recebido
13/08/1992 17:19 URB/Encaminhado para FIN
12/06/1992 18:07 URB/Recebido
11/06/1992 17:22 CCJ/Encaminhado para URB
28/05/1992 12:12 CCJ/Recebido
27/05/1992 15:35 ATM/Encaminhado para CCJ
27/05/1992 15:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/05/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/1992
Prazo regimental 12/06/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 02/06/1992
Relatório
Relatório Número 739 /1992 , apresentado em: 05/06/1992
Parecer Número 739 /1992 , apresentado em: 05/06/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/06/1992 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 12/06/1992
Prazo regimental 29/06/1992
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 12/06/1992
Relatório
Relatório Número 908 /1992 , apresentado em: 10/08/1992
Parecer Número 908 /1992 , apresentado em: 10/08/1992
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/08/1992 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/08/1992
Prazo regimental 31/08/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 18/08/1992
Relatório
Relatório Número 983 /1992 , apresentado em: 24/08/1992
Parecer Número 983 /1992 , apresentado em: 24/08/1992
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/1992 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1992
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