PROJETO DE LEI

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PL 161/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a instalação e funcionamento de estabelecimentos destina dos à exibição de espetáculos que envolvam sexo explícito.
Veto
Autores Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/1992
Autuado em 20/05/1992 - Processo 01-161/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/05/1992, na Sessão Ordinária 405, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 22/05/1992, página 64, coluna 1
Palavras-Chave CASA DE ESPETACULOS  |  DIVERSOES PUBLICAS  |  SEXO EXPLICITO  |  TEATRO  |  LOCALIZACAO  | 
Data de Encerramento 05/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/1993 18:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/1993 18:01 ARQUIVO/Recebido
05/02/1993 16:28 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/1992 14:46 EDUC/Recebido
21/12/1992 14:45 ECON/Encaminhado para EDUC
16/11/1992 16:15 ECON/Recebido
12/11/1992 18:09 ADM/Encaminhado para ECON
23/10/1992 15:50 ADM/Recebido
22/10/1992 15:05 ATM/Encaminhado para ADM
11/06/1992 18:42 ATM/Recebido
11/06/1992 17:23 CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1992 12:13 CCJ/Recebido
27/05/1992 15:38 ATM/Encaminhado para CCJ
27/05/1992 15:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/05/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/1992
Prazo regimental 12/06/1992
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 02/06/1992
Relatório
Relatório Número 746 /1992 , apresentado em: 05/06/1992
Parecer Número 746 /1992 , apresentado em: 05/06/1992
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/06/1992 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/10/1992
Prazo regimental 09/11/1992
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 26/10/1992
Relatório
Relatório Número 1288 /1992 , apresentado em: 03/11/1992
Parecer Número 1288 /1992 , apresentado em: 03/11/1992
Autor Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 12/11/1992 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 16/11/1992
Prazo regimental 01/12/1992
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 16/11/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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