PROJETO DE LEI

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PL 146/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os órgãos municipais a doarem móveis, utensílios e veículos que não tenham mais utilidade ao CMV a este leiloar ou revertendo 70% do valor ao órgão doador em forma de móveis e utensílios. Os 30% restantes ficarão p/ o CMV e empresas municipais.
Veto
Autores Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/05/1992
Autuado em 12/05/1992 - Processo 01-146/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 448/1992 (03/11/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300289/1992 (30/09/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300289/1992 (30/09/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/05/1992, na Sessão Ordinária 401, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 14/05/1992, página 50, coluna 1
Palavras-Chave BENS PATRIMONIAIS  |  CORPO MUNICIPAL DE VOLUNTARIOS  |  DOACAO  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:11 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/11/1992 15:43 ATM/Recebido
26/11/1992 16:39 FIN/Encaminhado para ATM
13/11/1992 13:02 FIN/Recebido
12/11/1992 18:07 ADM/Encaminhado para FIN
02/10/1992 17:54 ADM/Recebido
02/10/1992 16:16 LEG3/Encaminhado para ADM
28/09/1992 18:22 LEG3/Recebido
28/09/1992 14:59 PRESID/Encaminhado para LEG3
25/09/1992 14:58 PRESID/Recebido
25/09/1992 13:00 ADM/Encaminhado para PRESID
03/09/1992 17:06 ADM/Recebido
03/09/1992 15:11 URB/Encaminhado para ADM
03/09/1992 14:41 URB/Recebido
10/08/1992 14:39 CCJ/Encaminhado para URB
20/05/1992 15:49 CCJ/Recebido
19/05/1992 18:58 ATM/Encaminhado para CCJ
19/05/1992 18:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/05/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/05/1992
Prazo regimental 04/06/1992
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 22/05/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/06/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/08/1992
Prazo regimental 25/08/1992
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 10/08/1992
Relatório
Relatório Número 1022 /1992 , apresentado em: 31/08/1992
Parecer Número 1022 /1992 , apresentado em: 31/08/1992
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 03/09/1992 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 03/09/1992
Prazo regimental 18/09/1992
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 08/09/1992
Relatório
Relatório Número 1290 /1992 , apresentado em: 09/11/1992
Parecer Número 1290 /1992 , apresentado em: 09/11/1992
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 12/11/1992 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/1992
Ofícios
OF-LEG3 300289/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/09/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 146/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300289/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/09/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 146/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 448/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Adm.Pública sobre o P L. 146/92, do Ver. Júlio César Filho.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/11/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (03/11/1992) ao processo PL 146/1992.
Data de Sessão 03/11/1992, na Sessão Ordinária 459, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 03/11/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/11/1992
Prazo regimental 30/11/1992
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 18/11/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/1992
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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