PROJETO DE LEI

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PL 138/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Torna obrigatória aos hospitais da rede existentes no Município, dispor de leitos hospitalares a doentes portadores de AIDS, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/05/1992
Autuado em 05/05/1992 - Processo 01-138/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 256/1992 (20/07/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 468/1992 (04/11/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300200/1992 (30/06/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300200/1992 (30/06/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300314/1992 (13/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300314/1992 (13/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 05/05/1992, na Sessão Ordinária 398, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 08/05/1992, página 119, coluna 1
Palavras-Chave AIDS  |  DOENTE  |  HOSPITAL PARTICULAR  |  LEITO HOSPITALAR  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/11/1992 14:55 ATM/Recebido
11/11/1992 15:54 FIN/Encaminhado para ATM
09/11/1992 15:44 FIN/Recebido
15/10/1992 15:19 LEG3/Encaminhado para FIN
08/10/1992 18:36 LEG3/Recebido
08/10/1992 13:24 PRESID/Encaminhado para LEG3
07/10/1992 18:53 PRESID/Recebido
07/10/1992 18:08 FIN/Encaminhado para PRESID
30/09/1992 18:08 FIN/Recebido
29/09/1992 13:17 SAUDE/Encaminhado para FIN
09/09/1992 17:22 SAUDE/Recebido
09/09/1992 12:07 ADM/Encaminhado para SAUDE
13/08/1992 17:59 ADM/Recebido
13/08/1992 17:18 URB/Encaminhado para ADM
02/07/1992 14:39 URB/Recebido
02/07/1992 13:01 LEG3/Encaminhado para URB
02/07/1992 13:00 LEG3/Recebido
29/06/1992 17:22 PRESID/Encaminhado para LEG3
29/06/1992 17:22 PRESID/Recebido
29/06/1992 12:05 URB/Encaminhado para PRESID
10/06/1992 18:10 URB/Recebido
10/06/1992 17:47 CCJ/Encaminhado para URB
08/05/1992 12:48 CCJ/Recebido
07/05/1992 18:09 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/1992 18:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/05/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/1992
Prazo regimental 25/05/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 13/05/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/06/1992
Prazo regimental 25/06/1992
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 11/06/1992
Relatório
Relatório Número 904 /1992 , apresentado em: 10/08/1992
Parecer Número 904 /1992 , apresentado em: 10/08/1992
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/08/1992 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1992
Ofícios
OF-LEG3 300200/1992
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 30/06/1992
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 138/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300200/1992
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 30/06/1992
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 138/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 256/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com.de Pol. Ur bana, sobre o PL. 138/92, do Ver. Paulo Kobayashi.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/07/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (20/07/1992) ao processo PL 138/1992.
Data de Sessão 20/07/1992, na Sessão Recesso 720, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 20/07/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 13/08/1992
Prazo regimental 28/08/1992
Relator Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 18/08/1992
Relatório
Relatório Número 1063 /1992 , apresentado em: 31/08/1992
Parecer Número 1063 /1992 , apresentado em: 31/08/1992
Autor Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/09/1992 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/09/1992
Prazo regimental 24/09/1992
Relator Ver. TERESINHA MARTINS (PT) , designado em: 14/09/1992
Relatório
Relatório Número 1149 /1992 , apresentado em: 28/09/1992
Parecer Número 1149 /1992 , apresentado em: 28/09/1992
Autor Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/09/1992 , página 56, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 30/09/1992
Prazo regimental 15/10/1992
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 05/10/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/1992
Ofícios
OF-LEG3 300314/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/10/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 138/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300314/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/10/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 138/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 468/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Finanças sobre o PL. 138/92, do Ver. Paulo Kobayashi.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/11/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (04/11/1992) ao processo PL 138/1992.
Data de Sessão 04/11/1992, na Sessão Ordinária 460, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 04/11/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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