PROJETO DE LEI

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PL 135/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dá nova redação ao § bnico do inciso III do art. 166 da Lei 8.989 de 29/10/79.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/1992
Autuado em 29/04/1992 - Processo 01-135/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/04/1992, na Sessão Ordinária 396, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 30/04/1992, página 58, coluna 1
Palavras-Chave APOSENTADORIA  |  LEI 08.989/1979  |  PENOSIDADE  |  TRABALHO FEMININO  |  ALTERACAO  |  SERVIDOR  |  INSALUBRIDADE  |  MULHER  |  TEMPO DE SERVICO  |  AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  PERICULOSIDADE  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:32 ARQUIVO/Recebido
07/01/1993 17:52 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/1992 12:50 CCJ/Recebido
07/05/1992 18:08 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/1992 18:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/04/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/1992
Prazo regimental 25/05/1992
Relator , designado em: 13/05/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1992
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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