PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 133/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo, a desapropriar área de 13,7 hectares localizada no Morro da Saudade da Barragem, em Parelheiros, onde está instalado o grupo indígena da Aldeia Guarani.
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/1992
Autuado em 23/04/1992 - Processo 01-133/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/04/1992, na Sessão Ordinária 394, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 25/04/1992, página 85, coluna 2
Palavras-Chave ALDEIA GUARANI MORRO DA SAUDADE DA BARRAGEM  |  DESAPROPRIACAO  |  PARELHEIROS ( DISTRITO )  |  INDIGENA  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/1992 17:26 ATM/Recebido
01/06/1992 17:24 GV20/Encaminhado para ATM
27/05/1992 14:26 GV20/Recebido
27/05/1992 13:34 ATM/Encaminhado para GV20
19/05/1992 17:46 ATM/Recebido
19/05/1992 15:15 CCJ/Encaminhado para ATM
30/04/1992 13:02 CCJ/Recebido
28/04/1992 19:14 ATM/Encaminhado para CCJ
28/04/1992 19:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/04/1992
Prazo regimental 15/05/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 05/05/1992
Relatório
Relatório Número 615 /1992 , apresentado em: 15/05/1992
Parecer Número 615 /1992 , apresentado em: 15/05/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/05/1992 , página 56, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
CONTRARIO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/1992
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir