PROJETO DE LEI

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PL 129/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe a descarga de lixo, proveniente de outros municípios circunvizinhos, nos depósitos e aterros sanitários existentes no município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/1992
Autuado em 23/04/1992 - Processo 01-129/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 41/1992 (26/05/1992) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/04/1992, na Sessão Ordinária 394, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 25/04/1992, página 85, coluna 2
Palavras-Chave ATERRO SANITARIO  |  DEPOSITO  |  LIXO  |  MUNICIPIOS  | 
Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 13:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/1993 18:01 ATM/Recebido
19/04/1993 16:25 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/05/1992 17:46 ATM/Recebido
19/05/1992 15:16 CCJ/Encaminhado para ATM
30/04/1992 12:57 CCJ/Recebido
29/04/1992 14:28 ATM/Encaminhado para CCJ
29/04/1992 14:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/04/1992
Prazo regimental 15/05/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 05/05/1992
Relatório
Relatório Número 614 /1992 , apresentado em: 15/05/1992
Parecer Número 614 /1992 , apresentado em: 15/05/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/05/1992 , página 56, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
CONTRARIO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/1992
Recursos
REC 41/1992
Ementa CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE AO PL 129/1992, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Apresentado em 26/05/1992
Matérias Referidas Anexado em (26/05/1992) ao processo PL 129/1992.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 129/1992 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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