PROJETO DE LEI

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PL 124/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a incorporar ao perímetro urbano, da cidade de São Paulo, o trecho compreendido entre a Av. Quatro e a Av. Hum, no Bairro do Parque das Nações Unidas.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/1992
Autuado em 09/04/1992 - Processo 01-124/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 229/1992 (01/07/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 608/1993 (28/09/1993) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300179/1992 (03/06/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300179/1992 (03/06/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/04/1992, na Sessão Ordinária 390, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 11/04/1992, página 150, coluna 1
Palavras-Chave PARQUE NACOES UNIDAS  |  PERIMETRO URBANO  |  INCORPORACAO  |  ZONEAMENTO  |  QUATRO ( AVENIDA )  |  UM ( AVENIDA )  |  ALTERACAO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE PIRITUBA / JARAGUA  |  JARAGUA ( DISTRITO )  |  ZONA URBANA  |  ZONA RURAL  |  FAZENDA ANASTACIO CAPUAVA  |  ESTRADA DE FERRO SANTOS / JUNDIAI  |  JARDIM LEONOR  |  AUTORIZACAO  |  ZONA OESTE  |  VILA CLARICE  |  TRANSPORTE FERROVIARIO  |  CBTU  |  JARDIM PAQUETA  |  PMSP  |  ESTACAO DE TREM  | 
Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 13:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/03/1996 17:53 ATM/Recebido
27/03/1996 18:02 URB/Encaminhado para ATM
27/03/1996 18:00 URB/Recebido
27/03/1996 17:43 ARQUIVO/Encaminhado para URB
22/03/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
22/03/1996 15:26 URB/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/1996 17:00 URB/Recebido
28/02/1996 16:45 CCJ/Encaminhado para URB
28/02/1996 16:30 CCJ/Recebido
28/02/1996 16:15 ATM/Encaminhado para CCJ
29/09/1993 16:16 ATM/Recebido
29/09/1993 16:01 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/09/1992 15:17 ATM/Recebido
17/09/1992 15:06 FIN/Encaminhado para ATM
03/09/1992 11:48 FIN/Recebido
31/08/1992 13:05 URB/Encaminhado para FIN
08/06/1992 15:11 URB/Recebido
08/06/1992 14:17 LEG3/Encaminhado para URB
01/06/1992 15:52 LEG3/Recebido
01/06/1992 13:33 PRESID/Encaminhado para LEG3
01/06/1992 13:32 PRESID/Recebido
29/05/1992 13:25 URB/Encaminhado para PRESID
20/05/1992 13:24 URB/Recebido
20/05/1992 13:11 CCJ/Encaminhado para URB
14/04/1992 12:24 CCJ/Recebido
13/04/1992 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
13/04/1992 17:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/04/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/1992
Prazo regimental 29/04/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 17/04/1992
Relatório
Relatório Número 601 /1992 , apresentado em: 05/05/1992
Parecer Número 601 /1992 , apresentado em: 05/05/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/05/1992 , página 55, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 20/05/1992
Prazo regimental 17/08/1992
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 20/05/1992
Relatório
Relatório Número 1008 /1992 , apresentado em: 24/08/1992
Parecer Número 1008 /1992 , apresentado em: 24/08/1992
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/08/1992 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1992
Ofícios
OF-LEG3 300179/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/06/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 124/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300179/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/06/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 124/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 229/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Polit. Urbana sobre o PL. 124/92, do Ver. Viviani Ferraz.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/07/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (01/07/1992) ao processo PL 124/1992.
Data de Sessão 01/07/1992, na Sessão Recesso 1, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 01/07/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 31/08/1992
Prazo regimental 15/09/1992
Relator Ver. ALFREDO MARTINS (PFL) , designado em: 31/08/1992
Relatório
Relatório Número 1098 /1992 , apresentado em: 14/09/1992
Parecer Número 1098 /1992 , apresentado em: 14/09/1992
Autor Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/09/1992 , página 69, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1992
Requerimentos
RDS 608/1993
Ementa Requer a volta da tramitação do PL. 124/92.
Autores Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Recebimento (protocolo) 28/09/1993
Matérias Referidas Anexado em (28/09/1993) ao processo PL 124/1992.
Leitura 28/09/1993, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 15/10/1993, página 50, coluna 3
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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