PROJETO DE LEI

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PL 732/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a firmar contrato com pessoas físicas ou jurídicas para proporcionar serviço de deslocamento de seus traba lhadores no percurso residência-trabalho e vice-versa através do Sistema de Transporte Coletivo por ônibus comum e dá outras prov.
Veto
Autores Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/12/1991
Autuado em 26/12/1991 - Processo 01-732/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/12/1991, na Sessão Ordinária 361, Legislatura 10-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave CONTRATO  |  REDUCAO  |  TRABALHADOR  |  IPTU  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  SUBSIDIO ( SUBVENCAO )  |  PASSE DE ONIBUS  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:29 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/1992 16:57 ATM/Recebido
01/07/1992 15:20 FIN/Encaminhado para ATM
23/06/1992 15:44 FIN/Recebido
22/06/1992 15:23 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/06/1992 14:09 SAUDE/Recebido
01/06/1992 13:29 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/05/1992 18:05 ECON/Recebido
14/05/1992 16:44 ADM/Encaminhado para ECON
28/04/1992 13:04 ADM/Recebido
27/04/1992 14:15 URB/Encaminhado para ADM
27/03/1992 17:51 URB/Recebido
27/03/1992 17:11 CCJ/Encaminhado para URB
11/02/1992 15:20 CCJ/Recebido
10/02/1992 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
10/02/1992 17:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/12/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/02/1992
Prazo regimental 26/02/1992
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 14/02/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/03/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/03/1992
Prazo regimental 13/04/1992
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 27/03/1992
Relatório
Relatório Número 506 /1992 , apresentado em: 13/04/1992
Parecer Número 506 /1992 , apresentado em: 13/04/1992
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/04/1992 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/04/1992
Prazo regimental 13/05/1992
Relator Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 05/05/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/05/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 14/05/1992
Prazo regimental 29/05/1992
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 14/05/1992
Relatório
Relatório Número 673 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Parecer Número 673 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/05/1992 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
ABSTENÇÃO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/06/1992
Prazo regimental 16/06/1992
Relator Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB) , designado em: 04/06/1992
Relatório
Relatório Número 774 /1992 , apresentado em: 15/06/1992
Parecer Número 774 /1992 , apresentado em: 15/06/1992
Autor Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/06/1992 , página 52, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 23/06/1992
Prazo regimental 08/07/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 23/06/1992
Relatório
Relatório Número 842 /1992 , apresentado em: 29/06/1992
Parecer Número 842 /1992 , apresentado em: 29/06/1992
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 02/07/1992 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/1992
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