PROJETO DE LEI

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PL 721/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a legislação relativa no Imposto sobre Transmissão "intervivo", dando nova redação ao art. 10 e seus § da Lei 10.721, de 27 de janeiro de 1989.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/1991
Autuado em 17/12/1991 - Processo 01-721/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/12/1991, na Sessão Ordinária 358, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 19/12/1991, página 200, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CALCULO  |  ITBI IV  |  LEI 10.721/1989  | 
Data de Encerramento 09/05/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
09/05/1997 17:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/1997 17:59 ATM/Recebido
06/05/1997 17:37 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/04/1992 18:17 ARQUIVO/Recebido
03/04/1992 13:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1992 14:29 ATM/Recebido
25/02/1992 16:49 CCJ/Encaminhado para ATM
23/12/1991 14:58 CCJ/Recebido
23/12/1991 13:03 ATM/Encaminhado para CCJ
23/12/1991 13:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/12/1991
Prazo regimental 08/02/1992
Relator Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 26/12/1991
Relatório
Relatório Número 100 /1992 , apresentado em: 11/02/1992
Parecer Número 100 /1992 , apresentado em: 11/02/1992
Autor Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/02/1992 , página 33, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
CONTRARIO
Ver. MARIO NODA (PTB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/02/1992
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