PROJETO DE LEI

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PL 706/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe a revista de pessoas pelos estabelecimentos comerciais, indústrias e de serviço no município, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/1991
Autuado em 10/12/1991 - Processo 01-706/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/12/1991, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/12/1991, página 62, coluna 1
Palavras-Chave EMPREGADO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INDUSTRIA  |  PROIBICAO  |  REVISTA PESSOAL  |  HUMILHACAO  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:29 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/04/1992 19:26 ATM/Recebido
02/04/1992 18:12 FIN/Encaminhado para ATM
23/03/1992 15:18 FIN/Recebido
23/03/1992 15:09 ECON/Encaminhado para FIN
09/03/1992 11:05 ECON/Recebido
09/03/1992 11:05 ADM/Encaminhado para ECON
12/02/1992 14:59 ADM/Recebido
12/02/1992 14:29 CCJ/Encaminhado para ADM
16/12/1991 13:12 CCJ/Recebido
13/12/1991 17:43 ATM/Encaminhado para CCJ
13/12/1991 17:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/12/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/1991
Prazo regimental 03/02/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 19/12/1991
Relatório
Relatório Número 34 /1992 , apresentado em: 07/02/1992
Parecer Número 34 /1992 , apresentado em: 07/02/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/02/1992 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 12/02/1992
Prazo regimental 27/02/1992
Relator Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 13/02/1992
Relatório
Relatório Número 144 /1992 , apresentado em: 17/02/1992
Parecer Número 144 /1992 , apresentado em: 17/02/1992
Autor Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/02/1992 , página 30, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
CONTRARIO
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
ABSTENÇÃO
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 09/03/1992
Prazo regimental 24/03/1992
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 12/03/1992
Relatório
Relatório Número 281 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Parecer Número 281 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 21/03/1992 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/03/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/03/1992
Prazo regimental 07/04/1992
Relator Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT) , designado em: 23/03/1992
Relatório
Relatório Número 362 /1992 , apresentado em: 30/03/1992
Parecer Número 362 /1992 , apresentado em: 30/03/1992
Autor Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/04/1992 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
ABSTENÇÃO
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/1992
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