PROJETO DE LEI

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PL 699/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe a utilização de Benzeno por estabelecimentos industriais no Município, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/1991
Autuado em 10/12/1991 - Processo 01-699/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 46/1992 (24/03/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 97/1992 (14/04/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 188/1992 (04/06/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300019/1992 (27/02/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300019/1992 (27/02/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300157/1992 (18/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300157/1992 (18/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/12/1991, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/12/1991, página 61, coluna 2
Palavras-Chave BENZENO  |  INDUSTRIA  |  INSALUBRIDADE  |  MEDICINA DO TRABALHO  |  TRABALHADOR  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:29 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/1992 18:28 ATM/Recebido
12/08/1992 17:10 FIN/Encaminhado para ATM
05/08/1992 13:22 FIN/Recebido
05/08/1992 13:20 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/06/1992 13:30 SAUDE/Recebido
29/06/1992 13:15 ECON/Encaminhado para SAUDE
21/05/1992 15:29 ECON/Recebido
21/05/1992 11:27 LEG3/Encaminhado para ECON
15/05/1992 17:15 LEG3/Recebido
14/05/1992 16:13 PRESID/Encaminhado para LEG3
13/05/1992 18:07 PRESID/Recebido
13/05/1992 17:59 ECON/Encaminhado para PRESID
07/05/1992 17:09 ECON/Recebido
07/05/1992 16:48 ADM/Encaminhado para ECON
08/04/1992 15:49 ADM/Recebido
07/04/1992 17:42 URB/Encaminhado para ADM
06/03/1992 18:34 URB/Recebido
04/03/1992 16:03 LEG3/Encaminhado para URB
26/02/1992 14:02 LEG3/Recebido
25/02/1992 18:21 PRESID/Encaminhado para LEG3
25/02/1992 18:20 PRESID/Recebido
25/02/1992 16:34 URB/Encaminhado para PRESID
20/02/1992 17:21 URB/Recebido
19/02/1992 13:51 CCJ/Encaminhado para URB
16/12/1991 13:08 CCJ/Recebido
13/12/1991 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
13/12/1991 17:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/12/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/1991
Prazo regimental 01/02/1992
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 19/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/02/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/02/1992
Prazo regimental 05/03/1992
Relator Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB) , designado em: 19/02/1992
Relatório
Relatório Número 366 /1992 , apresentado em: 25/03/1992
Parecer Número 366 /1992 , apresentado em: 25/03/1992
Autor Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/03/1992
Ofícios
OF-LEG3 300019/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/02/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 699/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300019/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/02/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 699/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 46/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Pol.Ur bana, sobre o PL.699/91, do Ver. Mauro Ailton Puerro.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/03/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (24/03/1992) ao processo PL 699/1991.
Data de Sessão 24/03/1992, na Sessão Ordinária 382, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 24/03/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 08/04/1992
Prazo regimental 23/04/1992
Relator Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB) , designado em: 10/04/1992
Relatório
Relatório Número 537 /1992 , apresentado em: 27/04/1992
Parecer Número 537 /1992 , apresentado em: 27/04/1992
Autor Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO CALVO (PTB) / Atual: Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
CONTRARIO
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/1992
DOCRECs
DOCREC 97/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Pol. U rbana,sobre o PL. 699/91, do Ver.Mauro Ailton Puerro.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/04/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (14/04/1992) ao processo PL 699/1991.
Data de Sessão 14/04/1992, na Sessão Ordinária 391, Legislatura 10-4
Plenário
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Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 08/05/1992
Prazo regimental 25/05/1992
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 13/05/1992
Relatório
Relatório Número 784 /1992 , apresentado em: 02/06/1992
Parecer Número 784 /1992 , apresentado em: 02/06/1992
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
LICENCA
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/1992
Ofícios
OF-LEG3 300157/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 699/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300157/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 699/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 188/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Ativid ade Econô- mica sobre o PL. 699/91, do Ver. Mauro Ai lton Puerro.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/06/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas PL 699/1991
Data de Sessão 04/06/1992, na Sessão Ordinária 412, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 04/06/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/06/1992
Prazo regimental 13/08/1992
Relator Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB) , designado em: 30/06/1992
Relatório
Relatório Número 855 /1992 , apresentado em: 03/08/1992
Parecer Número 855 /1992 , apresentado em: 03/08/1992
Autor Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 05/08/1992
Prazo regimental 20/08/1992
Relator Ver. CHICO WHITAKER (PT) , designado em: 06/08/1992
Relatório
Relatório Número 894 /1992 , apresentado em: 10/08/1992
Parecer Número 894 /1992 , apresentado em: 10/08/1992
Autor Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/08/1992 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
CONTRARIO
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1992
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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