PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 698/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11300 - 10/12/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação e orgnização do Serviço de Apoio Jurídico à População Necessitada, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/1991
Autuado em 10/12/1991 - Processo 01-698/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 311/1992 (01/09/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300051/1992 (20/03/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300051/1992 (20/03/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300211/1992 (05/08/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300211/1992 (05/08/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300397/1992 (07/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300397/1992 (07/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 10/12/1991, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/12/1991, página 61, coluna 3
Palavras-Chave ASSISTENCIA JURIDICA  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  SERVICO DE APOIO JURIDICO A POPULACAO NECESSITADA  |  GRATUIDADE  |  LEI 11.300/1992  | 
Data de Encerramento 15/12/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 236SE (02/12/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/1998 18:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/1998 18:12 ARQUIVO/Recebido
06/03/1998 18:11 GV37/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/1997 17:00 GV37/Recebido
18/06/1997 16:45 ARQUIVO/Encaminhado para GV37
15/12/1992 17:36 ARQUIVO/Recebido
15/12/1992 17:06 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/1992 11:56 LEG3/Recebido
14/12/1992 18:45 ATM/Encaminhado para LEG3
22/09/1992 15:03 ATM/Recebido
22/09/1992 11:14 FIN/Encaminhado para ATM
07/08/1992 15:14 FIN/Recebido
07/08/1992 14:06 LEG3/Encaminhado para FIN
05/08/1992 14:19 LEG3/Recebido
05/08/1992 13:30 PRESID/Encaminhado para LEG3
04/08/1992 19:00 PRESID/Recebido
04/08/1992 17:55 FIN/Encaminhado para PRESID
30/06/1992 17:55 FIN/Recebido
30/06/1992 12:30 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/06/1992 18:13 SAUDE/Recebido
12/06/1992 17:25 ADM/Encaminhado para SAUDE
18/05/1992 18:15 ADM/Recebido
18/05/1992 18:11 URB/Encaminhado para ADM
23/03/1992 17:16 URB/Recebido
23/03/1992 16:59 LEG3/Encaminhado para URB
19/03/1992 16:55 LEG3/Recebido
19/03/1992 16:38 PRESID/Encaminhado para LEG3
18/03/1992 18:33 PRESID/Recebido
18/03/1992 17:54 URB/Encaminhado para PRESID
10/03/1992 17:57 URB/Recebido
10/03/1992 17:19 CCJ/Encaminhado para URB
23/12/1991 13:38 CCJ/Recebido
20/12/1991 16:29 ATM/Encaminhado para CCJ
20/12/1991 16:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/12/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/12/1991
Prazo regimental 07/02/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 26/12/1991
Relatório
Relatório Número 149 /1992 , apresentado em: 11/02/1992
Parecer Número 149 /1992 , apresentado em: 11/02/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/02/1992 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/02/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 11/03/1992
Prazo regimental 26/03/1992
Relator Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB) , designado em: 11/03/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/1992
Ofícios
OF-LEG3 300051/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/03/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 698/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300051/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/03/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 698/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 18/05/1992
Prazo regimental 02/06/1992
Relator Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB) , designado em: 19/05/1992
Relatório
Relatório Número 700 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Parecer Número 700 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Autor Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/06/1992 , página 34, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 12/06/1992
Prazo regimental 29/06/1992
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 17/06/1992
Relatório
Relatório Número 815 /1992 , apresentado em: 29/06/1992
Parecer Número 815 /1992 , apresentado em: 29/06/1992
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/06/1992 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 30/06/1992
Prazo regimental 11/09/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 30/06/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/1992
Ofícios
OF-LEG3 300211/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/08/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 698/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300211/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/08/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 698/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 311/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Finanç as e Orça- mento, sobre o PL. 698/91, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/09/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (01/09/1992) ao processo PL 698/1991.
Data de Sessão 01/09/1992, na Sessão Ordinária 434, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 01/09/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 235SE (01/12/1992) da Legislatura 10-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 236SE (02/12/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios
OF-LEG3 300397/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/12/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 698/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300397/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/12/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 698/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir