PROJETO DE LEI

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PL 691/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer a prática de exercí cios de relaxamento entre os funcionários e servidores públicos municipais.
Veto
Autores Ver. ARMELINDO PASSONI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/12/1991
Autuado em 03/12/1991 - Processo 01-691/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/12/1991, na Sessão Ordinária 352, Legislatura 10-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave EXERCICIOS DE RELAXAMENTO  |  SAUDE OCUPACIONAL  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 13:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/02/1992 16:19 ATM/Recebido
11/02/1992 16:28 CCJ/Encaminhado para ATM
09/12/1991 14:30 CCJ/Recebido
06/12/1991 16:20 ATM/Encaminhado para CCJ
06/12/1991 16:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/12/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/1991
Prazo regimental 24/12/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 12/12/1991
Relatório
Relatório Número 24 /1992 , apresentado em: 03/02/1992
Parecer Número 24 /1992 , apresentado em: 03/02/1992
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/02/1992 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/02/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 11/02/1992
Prazo regimental 26/02/1992
Relator , designado em: 14/02/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 11/02/1992
Prazo regimental 26/02/1992
Relator , designado em: 14/02/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/02/1992
Prazo regimental 26/02/1992
Relator , designado em: 14/02/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 11/02/1992
Prazo regimental 26/02/1992
Relator , designado em: 14/02/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/1992
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