PROJETO DE LEI

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PL 687/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a isenção do IPTU aos ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932.
Veto
Autores Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/11/1991
Autuado em 28/11/1991 - Processo 01-687/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/11/1991, na Sessão Ordinária 351, Legislatura 10-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave EX COMBATENTE DA REVOLUCAO CONSTITUCIONALISTA  |  IPTU  |  ISENCAO  |  SOCIEDADE VETERANOS DE 32 - MMDC  | 
Data de Encerramento 06/09/1995
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/1995 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/1995 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/09/1995 14:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/09/1995 18:12 ATM/Recebido
04/09/1995 16:49 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 17:29 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/1992 18:55 ATM/Recebido
22/04/1992 13:18 FIN/Encaminhado para ATM
31/03/1992 13:35 FIN/Recebido
27/03/1992 13:13 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/03/1992 12:59 SAUDE/Recebido
12/03/1992 19:28 URB/Encaminhado para SAUDE
18/02/1992 19:10 URB/Recebido
17/02/1992 16:34 CCJ/Encaminhado para URB
03/12/1991 15:56 CCJ/Recebido
02/12/1991 18:53 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1991 18:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/11/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/1991
Prazo regimental 18/12/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 06/12/1991
Relatório
Relatório Número 76 /1992 , apresentado em: 26/12/1991
Parecer Número 76 /1992 , apresentado em: 26/12/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/02/1992 , página 34, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
EM SEPARADO - A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/02/1992
Prazo regimental 03/03/1992
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 17/02/1992
Relatório
Relatório Número 211 /1992 , apresentado em: 09/03/1992
Parecer Número 211 /1992 , apresentado em: 09/03/1992
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/03/1992 , página 36, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/03/1992
Prazo regimental 31/03/1992
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 19/03/1992
Relatório
Relatório Número 320 /1992 , apresentado em: 23/03/1992
Parecer Número 320 /1992 , apresentado em: 23/03/1992
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/03/1992 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALEX FREUA NETO (PTB) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/03/1992
Prazo regimental 15/04/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 31/03/1992
Relatório
Relatório Número 448 /1992 , apresentado em: 13/04/1992
Parecer Número 448 /1992 , apresentado em: 13/04/1992
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/04/1992 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/1992
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