PROJETO DE LEI

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PL 667/1991

Há Processo apensado: PL 521/1999

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza entidades filantrópicas declaradas de utilidade pública pelo Município a procederem a coleta seletiva de lixo em regiões previamente demarcadas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/11/1991
Autuado em 21/11/1991 - Processo 01-667/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 521/1999 (28/10/1999)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/11/1991, na Sessão Ordinária 348, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 23/11/1991, página 122, coluna 3
Palavras-Chave COLETA SELETIVA DE LIXO  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  MATERIAL RECICLAVEL  | 
Data de Encerramento 23/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
23/03/2007 18:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/06/1993 16:44 ATM/Recebido
07/06/1993 16:29 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 17:29 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1992 18:26 ATM/Recebido
29/04/1992 18:22 SAUDE/Encaminhado para ATM
19/03/1992 17:33 SAUDE/Recebido
19/03/1992 13:01 ADM/Encaminhado para SAUDE
05/03/1992 15:56 ADM/Recebido
05/03/1992 12:36 URB/Encaminhado para ADM
16/12/1991 15:34 URB/Recebido
16/12/1991 14:59 CCJ/Encaminhado para URB
27/11/1991 15:28 CCJ/Recebido
26/11/1991 17:35 ATM/Encaminhado para CCJ
26/11/1991 17:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/11/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/11/1991
Prazo regimental 12/12/1991
Relator Ver. WALTER FELDMAN (PSDB) , designado em: 02/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/12/1991
Prazo regimental 07/02/1992
Relator Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB) , designado em: 17/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/02/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 05/03/1992
Prazo regimental 20/03/1992
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/03/1992
Relatório
Relatório Número 252 /1992 , apresentado em: 17/03/1992
Parecer Número 252 /1992 , apresentado em: 17/03/1992
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/03/1992 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABEL FERREIRA CASTILHO (PDS) / Atual: Ver. ABEL FERREIRA CASTILHO (PPR)
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/03/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/03/1992
Prazo regimental 03/04/1992
Relator Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB) , designado em: 24/03/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 75SE (22/12/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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