PROJETO DE LEI

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PL 611/1991

Há Processo apensado: PL 37/1992 PL 627/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre incentivo a empresas que instalarem equipamentos a trabalhadores portadoras de deficiência física a que alude o art. 228 da Lei Orgânica do Município.
Veto
Autores Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/1991
Autuado em 05/11/1991 - Processo 01-611/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 37/1992 (26/05/1992)
PL 627/1991 (26/05/1992)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 263/1992 (26/05/1992) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 05/11/1991, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 08/11/1991, página 54, coluna 2
Palavras-Chave DEFICIENTE FISICO  |  INCENTIVO FISCAL  |  TRABALHADOR  |  EQUIPAMENTOS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 19/11/1996
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 17:10 ARQUIVO/Recebido
19/11/1996 17:04 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/1996 12:00 GV20/Recebido
09/03/1994 16:35 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
12/01/1993 17:25 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 17:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1992 18:24 ATM/Recebido
27/04/1992 16:15 FIN/Encaminhado para ATM
06/04/1992 12:14 FIN/Recebido
02/04/1992 12:40 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/03/1992 18:06 SAUDE/Recebido
23/03/1992 15:07 ECON/Encaminhado para SAUDE
05/03/1992 14:31 ECON/Recebido
05/03/1992 12:39 URB/Encaminhado para ECON
28/01/1992 17:35 URB/Recebido
03/01/1992 14:42 LEG3/Encaminhado para URB
30/12/1991 13:17 LEG3/Recebido
26/12/1991 19:00 PRESID/Encaminhado para LEG3
26/12/1991 18:59 PRESID/Recebido
18/12/1991 16:48 URB/Encaminhado para PRESID
03/12/1991 14:30 URB/Recebido
29/11/1991 16:59 CCJ/Encaminhado para URB
12/11/1991 13:16 CCJ/Recebido
11/11/1991 18:32 ATM/Encaminhado para CCJ
11/11/1991 18:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/11/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/11/1991
Prazo regimental 27/11/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 15/11/1991
Relatório
Relatório Número 1682 /1991 , apresentado em: 22/11/1991
Parecer Número 1682 /1991 , apresentado em: 22/11/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/11/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/12/1991
Prazo regimental 18/12/1991
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 06/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/1991
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 05/03/1992
Prazo regimental 20/03/1992
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 10/03/1992
Relatório
Relatório Número 278 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Parecer Número 278 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/03/1992 , página 22, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/03/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/03/1992
Prazo regimental 07/04/1992
Relator Ver. ALEX FREUA NETO (PTB) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB) , designado em: 26/03/1992
Relatório
Relatório Número 369 /1992 , apresentado em: 30/03/1992
Parecer Número 369 /1992 , apresentado em: 30/03/1992
Autor Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PTB) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 03/04/1992
Prazo regimental 20/04/1992
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 07/04/1992
Relatório
Relatório Número 489 /1992 , apresentado em: 23/04/1992
Parecer Número 489 /1992 , apresentado em: 23/04/1992
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 25/04/1992 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/1992
Requerimentos
RDS 263/1992
Ementa Requer o apensamento dos projetos 627/91 e 37/92 ao PL.611/91, por versarem sobre o mesmo assunto.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo) 26/05/1992
Matérias Referidas Anexado em (26/05/1992) ao processo PL 611/1991.
Anexado em (26/05/1992) ao processo PL 627/1991.
Anexado em (26/05/1992) ao processo PL 37/1992.
Leitura 26/05/1992, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 10/06/1992, página 150, coluna 2
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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