PROJETO DE LEI

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PL 598/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede anistia às multas aplicadas por extrapolação de prazo de estacionamento ou ausência do cartão de Zona Azul, no periodo de janeiro de 1990 a setembro de 1991, em que esteve extinta a "Advertência".
Veto
Autores Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/1991
Autuado em 24/10/1991 - Processo 01-598/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/10/1991, na Sessão Ordinária 336, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 07/11/1991, página 37, coluna 3
Palavras-Chave ZONA AZUL  |  ADVERTENCIA  |  ESTACIONAMENTO  |  ANISTIA FISCAL  |  MULTA  |  TRANSITO  | 
Data de Encerramento 05/02/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/1992 12:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/1992 12:41 ARQUIVO/Recebido
04/02/1992 18:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/02/1992 18:35 ATM/Recebido
22/11/1991 18:27 CCJ/Encaminhado para ATM
04/11/1991 14:06 CCJ/Recebido
01/11/1991 13:42 DSG02/Encaminhado para CCJ
01/11/1991 13:42 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/11/1991
Prazo regimental 19/11/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 07/11/1991
Relatório
Relatório Número 1614 /1991 , apresentado em: 08/11/1991
Parecer Número 1614 /1991 , apresentado em: 08/11/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 15/11/1991 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
CONTRARIO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/1991
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