PROJETO DE LEI

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PL 590/1991

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Lei Municipal 11384 - 29/06/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre prazo para repasse às entidades de classe represen tativas de servidores públicos municipais, de verbas provenientes de consignação em folha de pagamento de contribuições estatutárias, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/10/1991
Autuado em 23/10/1991 - Processo 01-590/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 197/1992 (10/06/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 156/1993 (19/05/1993) - Veto Total
DOCREC 214/1993 (17/06/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 33/1993 (09/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300149/1992 (11/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300149/1992 (11/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300098/1993 (29/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300098/1993 (29/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300190/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300190/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 23/10/1991, na Sessão Ordinária 335, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 07/11/1991, página 37, coluna 2
Palavras-Chave ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO  |  CONTRIBUICAO ESTATUTARIA  |  PRAZO  |  VERBA  |  REPASSE  |  LEI 11.384/1993  | 
Data de Encerramento 30/06/1993
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (08/06/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/1993 17:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/1993 17:25 ARQUIVO/Recebido
30/06/1993 16:52 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
14/06/1993 17:35 LEG3/Recebido
14/06/1993 17:24 ATM/Encaminhado para LEG3
03/06/1993 14:08 ATM/Recebido
03/06/1993 13:16 CCJ/Encaminhado para ATM
20/05/1993 16:42 CCJ/Recebido
20/05/1993 16:08 ATM/Encaminhado para CCJ
19/05/1993 15:06 ATM/Recebido
19/05/1993 14:32 LEG3/Encaminhado para ATM
23/04/1993 17:37 LEG3/Recebido
23/04/1993 16:54 ATM/Encaminhado para LEG3
15/02/1993 18:52 ATM/Recebido
15/02/1993 18:09 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 16:04 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 17:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/06/1992 18:44 ATM/Recebido
25/06/1992 18:34 FIN/Encaminhado para ATM
16/06/1992 18:34 FIN/Recebido
13/05/1992 16:06 LEG3/Encaminhado para FIN
08/05/1992 18:35 LEG3/Recebido
07/05/1992 17:14 PRESID/Encaminhado para LEG3
06/05/1992 17:59 PRESID/Recebido
06/05/1992 17:41 FIN/Encaminhado para PRESID
22/04/1992 14:31 FIN/Recebido
15/04/1992 13:24 ADM/Encaminhado para FIN
26/03/1992 16:24 ADM/Recebido
25/03/1992 17:53 CCJ/Encaminhado para ADM
04/11/1991 14:02 CCJ/Recebido
01/11/1991 14:09 DSG02/Encaminhado para CCJ
01/11/1991 14:09 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/11/1991
Prazo regimental 19/11/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 07/11/1991
Relatório
Relatório Número 297 /1992 , apresentado em: 27/11/1991
Parecer Número 297 /1992 , apresentado em: 27/11/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/03/1992 , página 56, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
EM SEPARADO - A FAVOR
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/03/1992
Prazo regimental 09/04/1992
Relator Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB) , designado em: 30/03/1992
Relatório
Relatório Número 451 /1992 , apresentado em: 06/04/1992
Parecer Número 451 /1992 , apresentado em: 06/04/1992
Autor Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/04/1992 , página 118, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/04/1992
Prazo regimental 07/05/1992
Relator Ver. CHICO WHITAKER (PT) , designado em: 22/04/1992
Relatório
Relatório Número 795 /1992 , apresentado em: 19/06/1992
Parecer Número 795 /1992 , apresentado em: 19/06/1992
Autor Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 24/06/1992 , página 52, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/1992
Ofícios
OF-LEG3 300149/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 590/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300149/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 590/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 197/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Finanç as e Orça- mento, sobre o PL. 590/91, do Ver. Vital Nolasco.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/06/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (10/06/1992) ao processo PL 590/1991.
Data de Sessão 10/06/1992, na Sessão Ordinária 414, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 10/06/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 33/1993
Ementa Requeiro a volta à tramitação do PL 590/91.
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 09/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (09/02/1993) ao processo PL 590/1991.
Leitura 09/02/1993, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/02/1993, página 38, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/04/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 14SE (20/04/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios
OF-LEG3 300098/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/04/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 590/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300098/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/04/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 590/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 156/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica VetoTotal ao PL. 590/91, conforme as razões expostas no Of. ATL.000172/93.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/05/1993
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (19/05/1993) ao processo PL 590/1991.
Data de Sessão 19/05/1993, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 11-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (08/06/1993)
Comissões Designadas em 19/05/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/05/1993
Prazo regimental 31/05/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 25/05/1993
Relatório
Relatório Número 498 /1993 , apresentado em: 31/05/1993
Parecer Número 498 /1993 , apresentado em: 31/05/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 03/06/1993 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 52SO (08/06/1993) da Legislatura 11-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 214/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que foi reservado o No. 11.384 ao PL.590/91, a ser pro- mulgado por esta Casa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/06/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (17/06/1993) ao processo PL 590/1991.
Data de Sessão 17/06/1993, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 11-1
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300190/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 590/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300190/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 590/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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