PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 584/1991

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11403 - 10/09/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga todas as concessionárias de serviços públicos atuantes neste Município, que para a execução dos seus serviços tenham que danificar pisos e passeios de vias, a repará-los de maneira eficaz e nas idênticas características anteriores de acabamento.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1991
Autuado em 22/10/1991 - Processo 01-584/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 341/1993 (15/09/1993) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300255/1993 (23/08/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300255/1993 (23/08/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300021/1994 (04/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300021/1994 (04/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 22/10/1991, na Sessão Ordinária 334, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 07/11/1991, página 37, coluna 1
Palavras-Chave CALCADA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  OBRA PUBLICA  |  CONSERVACAO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  CONCESSAO  |  LEI 11.403/1993  | 
Data de Encerramento 08/03/1994
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 132SO (02/03/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/1994 18:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/1994 18:33 ARQUIVO/Recebido
08/03/1994 15:23 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/03/1994 15:19 LEG3/Recebido
03/03/1994 14:35 ATM/Encaminhado para LEG3
03/03/1994 14:33 ATM/Recebido
14/10/1993 13:57 URB/Encaminhado para ATM
17/09/1993 13:57 URB/Recebido
16/09/1993 18:37 ATM/Encaminhado para URB
13/09/1993 16:59 ATM/Recebido
13/09/1993 14:13 LEG3/Encaminhado para ATM
19/08/1993 14:44 LEG3/Recebido
19/08/1993 12:38 ATM/Encaminhado para LEG3
19/04/1993 18:00 ATM/Recebido
19/04/1993 16:25 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 16:02 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 16:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/03/1992 16:08 ATM/Recebido
19/03/1992 16:51 FIN/Encaminhado para ATM
09/03/1992 10:46 FIN/Recebido
09/03/1992 10:46 ADM/Encaminhado para FIN
24/12/1991 10:36 ADM/Recebido
20/12/1991 18:07 URB/Encaminhado para ADM
03/12/1991 13:59 URB/Recebido
02/12/1991 18:13 CCJ/Encaminhado para URB
04/11/1991 14:02 CCJ/Recebido
01/11/1991 14:09 DSG02/Encaminhado para CCJ
01/11/1991 14:09 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/11/1991
Prazo regimental 19/11/1991
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 07/11/1991
Relatório
Relatório Número 1715 /1991 , apresentado em: 22/11/1991
Parecer Número 1715 /1991 , apresentado em: 22/11/1991
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/11/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/12/1991
Prazo regimental 18/12/1991
Relator Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB) , designado em: 06/12/1991
Relatório
Relatório Número 1871 /1991 , apresentado em: 16/12/1991
Parecer Número 1871 /1991 , apresentado em: 16/12/1991
Autor Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 23/12/1991
Prazo regimental 07/01/1992
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 13/02/1992
Relatório
Relatório Número 147 /1992 , apresentado em: 13/02/1992
Parecer Número 147 /1992 , apresentado em: 13/02/1992
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
EM SEPARADO - A FAVOR
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/02/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/03/1992
Prazo regimental 24/03/1992
Relator Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT) , designado em: 09/03/1992
Relatório
Relatório Número 264 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Parecer Número 264 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Autor Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/03/1992 , página 49, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/03/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 14SE (20/04/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 38SE (17/08/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios
OF-LEG3 300255/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 23/08/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 584/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300255/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 23/08/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 584/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 341/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Comunica Veto Parcial ao PL. 584/91, do Ver. Viviani Ferraz, con-fome razões expostas no Of. ATL., 396/93.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/09/1993
Tipo Veto Parcial
Matérias Referidas Anexado em (15/09/1993) ao processo PL 584/1991.
Data de Sessão 15/09/1993, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 11-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 132SO (02/03/1994)
Comissões Designadas em 15/09/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 132SO (02/03/1994) da Legislatura 11-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300021/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 04/03/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 584/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300021/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 04/03/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 584/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir