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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Autoriza o Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/10/1991
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Autuado em
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15/10/1991 - Processo 01-556/1991
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/10/1991, na Sessão Ordinária 331, Legislatura 10-3 |
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Publicação no DOC
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19/10/1991, página 42, coluna 1
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Data de Encerramento
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12/01/1993
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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