PROJETO DE LEI

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PL 546/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o livre ingresso de sexagenário nos cinemas e tea tros da Capital, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/10/1991
Autuado em 03/10/1991 - Processo 01-546/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/10/1991, na Sessão Ordinária 327, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 67, coluna 3
Palavras-Chave CINEMA  |  DIVERSOES PUBLICAS  |  SEXAGENARIO  |  TEATRO  |  ISENCAO  |  TARIFAS  |  IDOSO  | 
Data de Encerramento 26/12/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/12/1991 11:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/12/1991 11:37 ARQUIVO/Recebido
24/12/1991 10:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/12/1991 10:57 ATM/Recebido
24/12/1991 10:32 CCJ/Encaminhado para ATM
10/10/1991 15:28 CCJ/Recebido
09/10/1991 17:57 DSG02/Encaminhado para CCJ
09/10/1991 17:57 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/10/1991
Prazo regimental 25/10/1991
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 15/10/1991
Relatório
Relatório Número 1498 /1991 , apresentado em: 18/10/1991
Parecer Número 1498 /1991 , apresentado em: 18/10/1991
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 24/10/1991 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/1991
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