PROJETO DE LEI

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PL 543/1991

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Lei Municipal 11351 - 28/04/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal honrar os contratos firmados em administrações anteriores, estabelece cri térios, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/10/1991
Autuado em 03/10/1991 - Processo 01-543/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 570/1992 (28/12/1992) - Veto Total
DOCREC 113/1993 (22/04/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300411/1992 (08/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300411/1992 (08/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300071/1993 (19/04/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300071/1993 (19/04/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300086/1993 (28/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300086/1993 (28/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/10/1991, na Sessão Ordinária 327, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 67, coluna 2
Palavras-Chave CANCELAMENTO  |  CONTRATO  |  OBRA PUBLICA  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 05/05/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 30SO (14/04/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/05/1993 14:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/05/1993 14:55 ARQUIVO/Recebido
04/05/1993 15:13 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/1993 15:59 LEG3/Recebido
15/04/1993 15:07 ATM/Encaminhado para LEG3
19/03/1993 18:30 ATM/Recebido
19/03/1993 16:05 AT1/Encaminhado para ATM
30/12/1992 15:57 AT1/Recebido
29/12/1992 13:53 ATM/Encaminhado para AT1
29/12/1992 13:52 ATM/Recebido
24/12/1992 10:03 LEG3/Encaminhado para ATM
04/12/1992 16:55 LEG3/Recebido
04/12/1992 16:21 ATM/Encaminhado para LEG3
13/08/1992 18:31 ATM/Recebido
12/08/1992 13:06 FIN/Encaminhado para ATM
06/08/1992 18:40 FIN/Recebido
05/08/1992 13:37 ADM/Encaminhado para FIN
10/06/1992 15:31 ADM/Recebido
10/06/1992 14:38 CCJ/Encaminhado para ADM
10/10/1991 15:27 CCJ/Recebido
09/10/1991 17:59 DSG02/Encaminhado para CCJ
09/10/1991 17:59 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/10/1991
Prazo regimental 25/10/1991
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 15/10/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/06/1992
Prazo regimental 25/06/1992
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 12/06/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 05/08/1992
Prazo regimental 20/08/1992
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 06/08/1992
Relatório
Relatório Número 893 /1992 , apresentado em: 10/08/1992
Parecer Número 893 /1992 , apresentado em: 10/08/1992
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/08/1992 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (09/09/1992) da Legislatura 10-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (01/12/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios
OF-LEG3 300411/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/12/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 543/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300411/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/12/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 543/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 570/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica que o PL. 543/91 recebeuVeto Total, conforme razões ex- postas no Of. ATL. 627/92.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/12/1992
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (28/12/1992) ao processo PL 543/1991.
Data de Sessão 28/12/1992, na Sessão Extraordinária 247, Legislatura 10-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 30SO (14/04/1993)
Comissões Designadas em 28/12/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/03/1993
Prazo regimental 26/03/1993
Relator , designado em: 15/03/1993
Relatório
Relatório Número 15 /1993 , apresentado em: 15/03/1993
Parecer Número 15 /1993 , apresentado em: 15/03/1993
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/03/1993 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
CONTRARIO
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 30SO (14/04/1993) da Legislatura 11-1.
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300071/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 19/04/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 543/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG3 300071/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 19/04/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 543/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 113/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que foi reservado o No. 11.351 para o PL. 54 3/91, para ser promulgado por esta Câmara.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/04/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (22/04/1993) ao processo PL 543/1991.
Data de Sessão 22/04/1993, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 11-1
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300086/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/04/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 543/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300086/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/04/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 543/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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