PROJETO DE LEI

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PL 530/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a ceder instalações de Escolas Municipais para cursos de alfabetização e de complementação do ciclo básico do 1. Grau, para adultos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1991
Autuado em 01/10/1991 - Processo 01-530/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/10/1991, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 64, coluna 1
Palavras-Chave EDUCACAO DE ADULTOS  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ALFABETIZACAO DE ADULTOS  |  CESSAO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  | 
Data de Encerramento 24/12/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/12/1991 11:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/12/1991 11:37 ARQUIVO/Recebido
24/12/1991 10:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/12/1991 10:58 ATM/Recebido
24/12/1991 10:32 CCJ/Encaminhado para ATM
10/10/1991 15:29 CCJ/Recebido
09/10/1991 17:57 DSG02/Encaminhado para CCJ
09/10/1991 17:57 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/10/1991
Prazo regimental 25/10/1991
Relator Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 15/10/1991
Relatório
Relatório Número 1525 /1991 , apresentado em: 25/10/1991
Parecer Número 1525 /1991 , apresentado em: 25/10/1991
Autor Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 31/10/1991 , página 169, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
CONTRARIO
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/10/1991
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