PROJETO DE LEI

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PL 526/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Revoga o ítem VI do art. 1. da Lei 6.320, de 7 de junho de 1963. (Abertura de via).
Veto
Autores Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1991
Autuado em 01/10/1991 - Processo 01-526/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/10/1991, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 63, coluna 3
Palavras-Chave ABERTURA DE LOGRADOURO  |  LEI 06.320/1963  |  PENHA ( DISTRITO )  |  SAO JOSE DO MARANHAO ( LARGO )  |  BENEDITO DE CAMARGO ( RUA PADRE )  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 13:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/03/1992 17:15 ATM/Recebido
26/02/1992 18:37 FIN/Encaminhado para ATM
04/02/1992 19:22 FIN/Recebido
27/12/1991 16:08 URB/Encaminhado para FIN
02/12/1991 15:03 URB/Recebido
02/12/1991 14:07 LEG3/Encaminhado para URB
19/11/1991 17:43 LEG3/Recebido
19/11/1991 11:31 PRESID/Encaminhado para LEG3
19/11/1991 11:31 PRESID/Recebido
13/11/1991 19:05 URB/Encaminhado para PRESID
13/11/1991 19:04 URB/Recebido
13/11/1991 18:57 CCJ/Encaminhado para URB
08/10/1991 14:17 CCJ/Recebido
07/10/1991 17:30 DSG02/Encaminhado para CCJ
07/10/1991 17:30 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/1991
Prazo regimental 23/10/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 11/10/1991
Relatório
Relatório Número 1493 /1991 , apresentado em: 18/10/1991
Parecer Número 1493 /1991 , apresentado em: 18/10/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/10/1991 , página 35, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/11/1991
Prazo regimental 18/11/1991
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 06/11/1991
Relatório
Relatório Número 1902 /1991 , apresentado em: 23/12/1991
Parecer Número 1902 /1991 , apresentado em: 23/12/1991
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 27/12/1991 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/12/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/02/1992
Prazo regimental 19/02/1992
Relator Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL) , designado em: 04/02/1992
Relatório
Relatório Número 125 /1992 , apresentado em: 19/02/1992
Parecer Número 125 /1992 , apresentado em: 19/02/1992
Autor Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 25/02/1992 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/1992
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