PROJETO DE LEI

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PL 491/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a determinar a venda de bilhete unitário para estacionamento pelas fiscais da Zona Azul.
Veto
Autores Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/09/1991
Autuado em 18/09/1991 - Processo 01-491/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/09/1991, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 21/09/1991, página 84, coluna 1
Palavras-Chave CARTAO DE ZONA AZUL  |  ESTACIONAMENTO  |  ZONA AZUL  | 
Data de Encerramento 17/12/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1991 18:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1991 18:43 ARQUIVO/Recebido
17/12/1991 14:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1991 14:45 ATM/Recebido
16/10/1991 14:44 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/1991 17:10 CCJ/Recebido
24/09/1991 16:05 DSG02/Encaminhado para CCJ
24/09/1991 16:05 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/1991
Prazo regimental 09/10/1991
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 27/09/1991
Relatório
Relatório Número 1347 /1991 , apresentado em: 04/10/1991
Parecer Número 1347 /1991 , apresentado em: 04/10/1991
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/10/1991 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
LICENCA
Ver. FRANCISCO BATISTA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/1991
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