PROJETO DE LEI

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PL 489/1991

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Lei Municipal 11213 - 21/05/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de objetos que utilizarem a cruz suástica ou gamada, para o fim de divulgação do nazismo.
Veto
Autores Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/09/1991
Autuado em 18/09/1991 - Processo 01-489/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300128/1992 (04/05/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300128/1992 (04/05/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 18/09/1991, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 21/09/1991, página 83, coluna 3
Palavras-Chave SUASTICA  |  MULTA  |  NAZISMO  |  PROIBICAO  |  FABRICACAO  |  COMERCIALIZACAO  |  VENDA  |  COMERCIO  |  DISTRIBUICAO  |  DIVULGACAO  |  OBJETO  |  SIMBOLO  |  LEI 11.213/1992  | 
Data de Encerramento 02/07/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 177SE (23/04/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/1992 15:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/1992 15:53 ARQUIVO/Recebido
02/07/1992 11:10 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/1992 17:49 LEG3/Recebido
23/04/1992 16:47 ATM/Encaminhado para LEG3
26/11/1991 13:51 ATM/Recebido
16/10/1991 14:48 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/1991 12:02 CCJ/Recebido
23/09/1991 17:22 DSG02/Encaminhado para CCJ
23/09/1991 17:22 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/1991
Prazo regimental 09/10/1991
Relator , designado em: 27/09/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/1991
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 16/10/1991
Prazo regimental 31/10/1991
Relator , designado em: 21/10/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/10/1991
Prazo regimental 31/10/1991
Relator , designado em: 21/10/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/1991
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 13/11/1991
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 13/11/1991
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 140SE (13/11/1991) da Legislatura 10-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 177SE (23/04/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios
OF-LEG3 300128/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/05/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 489/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300128/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/05/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 489/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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