PROJETO DE LEI

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PL 476/1991

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Lei Municipal 11259 - 09/10/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei 10.544, de 31/05/88 que dispõe sobre licitações,con cursos e contratações de serviços, obras, compras, alienações, concessões e locações da Administração Direta e das Autarquias do Município e dá outras providências.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/1991
Autuado em 11/09/1991 - Processo 01-476/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 403/1992 (08/10/1992) - Veto Parcial
DOCREC 47/1993 (16/02/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300278/1992 (22/09/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300278/1992 (22/09/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300011/1993 (09/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300011/1993 (09/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300023/1993 (17/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300023/1993 (17/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 11/09/1991, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 09/10/1992, página 1, coluna 1
Palavras-Chave HIGIENE DO TRABALHO  |  LEI 10.544/1988  |  LICITACAO  |  MEDICINA DO TRABALHO  |  SEGURANCA DO TRABALHO  |  LEI 11.259/1992  | 
Data de Encerramento 12/03/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 2SO (03/02/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
12/03/1993 11:25 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/02/1993 18:55 LEG3/Recebido
05/02/1993 18:12 ATM/Encaminhado para LEG3
05/11/1992 16:39 ATM/Recebido
04/11/1992 18:48 CCJ/Encaminhado para ATM
16/10/1992 18:36 CCJ/Recebido
16/10/1992 13:46 ATM/Encaminhado para CCJ
09/10/1992 18:46 ATM/Recebido
09/10/1992 16:48 LEG3/Encaminhado para ATM
23/09/1992 18:27 LEG3/Recebido
16/09/1992 17:47 ATM/Encaminhado para LEG3
04/03/1992 17:20 ATM/Recebido
26/02/1992 18:42 FIN/Encaminhado para ATM
10/02/1992 15:51 FIN/Recebido
10/02/1992 14:07 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/12/1991 14:17 SAUDE/Recebido
26/12/1991 15:03 ADM/Encaminhado para SAUDE
12/12/1991 12:38 ADM/Recebido
06/12/1991 19:08 URB/Encaminhado para ADM
06/12/1991 18:07 URB/Recebido
28/11/1991 16:07 CCJ/Encaminhado para URB
16/09/1991 16:59 CCJ/Recebido
16/09/1991 16:38 DSG02/Encaminhado para CCJ
16/09/1991 16:38 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/09/1991
Prazo regimental 01/10/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 19/09/1991
Relatório
Relatório Número 1487 /1991 , apresentado em: 07/10/1991
Parecer Número 1487 /1991 , apresentado em: 07/10/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/10/1992 , página 1, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/11/1991
Prazo regimental 18/11/1991
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 06/11/1991
Relatório
Relatório Número 1664 /1991 , apresentado em: 18/11/1991
Parecer Número 1664 /1991 , apresentado em: 18/11/1991
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/10/1992 , página 1, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
LICENCA
Ver. LUIZ PAULO GNECCO (PCB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 06/12/1991
Prazo regimental 23/12/1991
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 10/12/1991
Relatório
Relatório Número 1892 /1991 , apresentado em: 16/12/1991
Parecer Número 1892 /1991 , apresentado em: 16/12/1991
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/10/1992 , página 1, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/1991
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/12/1991
Prazo regimental 12/02/1992
Relator Ver. ALEX FREUA NETO (PTB) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB) , designado em: 27/12/1991
Relatório
Relatório Número 20 /1992 , apresentado em: 03/02/1992
Parecer Número 20 /1992 , apresentado em: 03/02/1992
Autor Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/10/1992 , página 1, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALEX FREUA NETO (PTB) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (sem partido) / Atual: Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/02/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 10/02/1992
Prazo regimental 25/02/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 10/02/1992
Relatório
Relatório Número 130 /1992 , apresentado em: 24/02/1992
Parecer Número 130 /1992 , apresentado em: 24/02/1992
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/10/1992 , página 1, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/02/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (03/09/1992) da Legislatura 10-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 211SE (16/09/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios
OF-LEG3 300278/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/09/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 476/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300278/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/09/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 476/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 403/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Comunica Veto Parcial ao PL. 476/91, conforme razões expostas no Oficio ATL 470/92
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/1992
Tipo Veto Parcial
Matérias Referidas Anexado em (08/10/1992) ao processo PL 476/1991.
Data de Sessão 08/10/1992, na Sessão Ordinária 450, Legislatura 10-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 2SO (03/02/1993)
Comissões Designadas em 08/10/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/1992
Prazo regimental 02/11/1992
Relator , designado em: 21/10/1992
Relatório
Relatório Número 1258 /1992 , apresentado em: 30/10/1992
Parecer Número 1258 /1992 , apresentado em: 30/10/1992
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 04/11/1992 , página 72, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 2SO (03/02/1993) da Legislatura 11-1.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300011/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 09/02/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 476/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG3 300011/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 09/02/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 476/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 47/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que em virtude da rejeição ao veto parcial a posto à Lei 11.259/92 (PL. 476/91), cabe à Câmara a p romulgação da referida lei.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/02/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Leg.3
Matérias Referidas Anexado em (16/02/1993) ao processo PL 476/1991.
Data de Sessão 16/02/1993, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 11-1
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300023/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 17/02/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 476/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300023/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 17/02/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 476/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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