PROJETO DE LEI

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PL 474/1991

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Lei Municipal 12351 - 10/06/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Revoga em todos os seus termos a Lei n. 10.991, de 13 de junho de 1991.(Liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão).
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/1991
Autuado em 11/09/1991 - Processo 01-474/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 144/1993 (11/05/1993) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 80/1993 (25/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 726/1997 (08/04/1997) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1144/1997 (13/05/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1374/1997 (04/06/1997) - RETIRADA DE PROPOSICAO DA PAUTA

RDS 1375/1997 (04/06/1997) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 333/1997 (05/06/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 333/1997 (05/06/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 11/09/1991, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 17/09/1991, página 46, coluna 2
Palavras-Chave FARMACIA  |  LEI 10.991/1991  |  LOCALIZACAO  |  DISTANCIA  |  REVOGACAO  |  LIVRE CONCORRENCIA  |  LEI 12.351/1997  | 
Data de Encerramento 27/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 20SE (05/06/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
26/08/1997 16:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/1997 17:25 ATM/Recebido
16/06/1997 15:43 LEG3/Encaminhado para ATM
13/06/1997 15:00 LEG3/Recebido
13/06/1997 13:45 ATM/Encaminhado para LEG3
13/05/1997 17:10 ATM/Recebido
13/05/1997 17:04 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 17:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/1993 15:20 ATM/Recebido
02/03/1993 14:09 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 13:11 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 16:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1991 16:01 ATM/Recebido
19/11/1991 15:54 URB/Encaminhado para ATM
16/10/1991 15:38 URB/Recebido
16/10/1991 14:41 CCJ/Encaminhado para URB
16/09/1991 17:01 CCJ/Recebido
16/09/1991 15:59 DSG02/Encaminhado para CCJ
16/09/1991 15:59 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - Parecer conjunto de URB, ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/09/1991
Prazo regimental 01/10/1991
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 19/09/1991
Relatório
Relatório Número 1340 /1991 , apresentado em: 04/10/1991
Parecer Número 1340 /1991 , apresentado em: 04/10/1991
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/10/1991 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
LICENCA
Ver. FRANCISCO BATISTA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/1991
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - Parecer conjunto de URB, ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON
Recebido em 16/10/1991
Prazo regimental 31/10/1991
Relator , designado em: 21/10/1991
Relatório
Relatório Número 1509 /1991 , apresentado em: 21/10/1991
Parecer Número 1509 /1991 , apresentado em: 21/10/1991
Autor Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/10/1991 , página 63, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)
Ver. ARMELINDO PASSONI (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GERALDO BLOTA (PDS) / Atual: Ver. GERALDO BLOTA (PPR)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/1991
Requerimentos
RDS 80/1993
Ementa Requeiro o desarquivamento do PR. 021/91, PDL. 033,045,050,063/92 PL. 029,150,379/90 PL. 429/90, 082,149,180,388,434,474,548,604/91 E 101/92.
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Recebimento (protocolo) 25/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 388/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 434/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PR 21/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 474/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 548/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 604/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 101/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PDL 33/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PDL 45/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PDL 50/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PDL 63/1992.
Leitura 25/02/1993, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 05/03/1993, página 35, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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DOCRECs
DOCREC 144/1993
Resumo CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTADO DE SÃOPAULO - 8a. REGIÃO Assunto para ciência da CMSP: Solicita dos vereadores a Não aprovação do PL. 474/91 , do Ver. Bruno Feder, para que seja mantida a Lei 10.991/91, referente ao Zoneamento de Farmácias e Dro garias deste Município.
Autores CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTADO DE SÃOPAULO - 8a. REGIÃO
Recebimento (protocolo) 11/05/1993
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Matérias Referidas Anexado em (11/05/1993) ao processo PL 474/1991.
Data de Sessão 11/05/1993, na Sessão Ordinária 40, Legislatura 11-1
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 726/1997
Ementa Requer a juntada do abaixo-assinado anexo no PL.474/ 91, do Ver. Bruno Feder.
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Recebimento (protocolo) 08/04/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (08/04/1997) ao processo PL 474/1991.
Leitura 08/04/1997, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Requerimentos
RDS 1144/1997
Ementa REQUER VOLTA À TRAMITAÇÃO DO PL 474/91, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO FEDER.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 13/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (13/05/1997) ao processo PL 474/1991.
Leitura 13/05/1997, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 18SE (03/06/1997) da Legislatura 12-1.
Requerimentos
RDS 1374/1997
Ementa Requer a retirada da Pauta da Ordem do Dia do PL. 474/91, do Ver. Bruno Feder.
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Recebimento (protocolo) 04/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (04/06/1997) ao processo PL 474/1991.
Leitura 04/06/1997, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO DA PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1998 11:14 GV01/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1998 11:14 GV01/Recebido
17/08/1998 11:02 MICROF/Encaminhado para GV01
27/06/1997 14:46 MICROF/Recebido
26/06/1997 17:02 ATM/Encaminhado para MICROF
26/06/1997 17:02 ATM Registro Inicial
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RDS 1375/1997
Ementa Requer a distribuição para análise da Com. de Saúde do PL. 474/91, do Ver. Bruno Feder.
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Recebimento (protocolo) 04/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (04/06/1997) ao processo PL 474/1991.
Leitura 04/06/1997, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1998 11:14 GV01/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1998 11:14 GV01/Recebido
17/08/1998 11:02 MICROF/Encaminhado para GV01
27/06/1997 14:46 MICROF/Recebido
26/06/1997 17:02 ATM/Encaminhado para MICROF
26/06/1997 17:02 ATM Registro Inicial
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 20SE (05/06/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 333/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/06/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 474/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/06/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 333/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/06/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 474/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/06/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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