PROJETO DE LEI

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PL 473/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina que as empresas concessionárias ou permissionárias de linhas de ônibus no Município construam abrigo com sanitário para os usuários nos pontos terminais.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/1991
Autuado em 11/09/1991 - Processo 01-473/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 427/1992 (21/10/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300291/1992 (01/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300291/1992 (01/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 11/09/1991, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 17/09/1991, página 46, coluna 2
Palavras-Chave ABRIGO  |  CONCESSIONARIA  |  SANITARIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS E OBRAS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  PONTO DE ONIBUS  |  SANITARIO PUBLICO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento 02/09/1999
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:25 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:20 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
03/02/1993 16:43 ARQUIVO/Recebido
11/01/1993 18:54 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1992 17:11 ADM/Recebido
26/11/1992 15:18 URB/Encaminhado para ADM
05/10/1992 16:00 URB/Recebido
05/10/1992 14:59 LEG3/Encaminhado para URB
29/09/1992 17:49 LEG3/Recebido
29/09/1992 17:49 PRESID/Encaminhado para LEG3
29/09/1992 17:48 PRESID/Recebido
28/09/1992 15:11 URB/Encaminhado para PRESID
14/09/1992 13:44 URB/Recebido
14/09/1992 11:13 CCJ/Encaminhado para URB
16/09/1991 17:00 CCJ/Recebido
16/09/1991 15:58 DSG02/Encaminhado para CCJ
16/09/1991 15:58 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/09/1991
Prazo regimental 01/10/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 19/09/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/09/1992
Prazo regimental 29/09/1992
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 14/09/1992
Relatório
Relatório Número 1320 /1992 , apresentado em: 03/11/1992
Parecer Número 1320 /1992 , apresentado em: 03/11/1992
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 25/11/1992 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1992
Ofícios
OF-LEG3 300291/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/10/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 473/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300291/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/10/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 473/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 427/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Pol. Urbana relativa ao PL. 473/ 91, do Ver. Osvaldo Sanches.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/10/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (21/10/1992) ao processo PL 473/1991.
Data de Sessão 21/10/1992, na Sessão Ordinária 455, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 21/10/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 26/11/1992
Prazo regimental 11/12/1992
Relator Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 02/12/1992
Relatório
Relatório Número 1448 /1992 , apresentado em: 14/12/1992
Parecer Número 1448 /1992 , apresentado em: 14/12/1992
Autor Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/12/1992 , página 131, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
CONTRARIO
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/1992
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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