PROJETO DE LEI

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PL 469/1991

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Lei Municipal 11522 - 04/05/1994
Obs. promulgação Ação Inconstit.24853-0/8 TJSP,duas expressoes,publ.DOM 25.6.97p40
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras proviências.
Veto Veto Total
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/1991
Autuado em 11/09/1991 - Processo 01-469/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 201/1992 (16/06/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 299/1992 (25/08/1992) - Assunto para ciência da CMSP
DOCREC 171/1994 (11/05/1994) - Veto Total
DOCREC 246/1994 (30/06/1994) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 313/1994 (02/08/1994) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 84/1992 (19/03/1992) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 300017/1992 (27/02/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300017/1992 (27/02/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300164/1992 (22/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300164/1992 (22/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300121/1994 (14/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300121/1994 (14/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300316/1994 (05/07/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300316/1994 (05/07/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300340/1994 (19/07/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300340/1994 (19/07/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 11/09/1991, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 17/09/1991, página 44, coluna 2
Palavras-Chave COMISSAO ESPECIAL DE REGULARIZACAO DA SEHAB  |  CONSTRUCAO  |  LOTEAMENTO  |  REGULARIZACAO  |  IMOVEL IRREGULAR  |  LEI 11.522/1994  | 
Data de Encerramento 03/03/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 178SO (29/06/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/03/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/03/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
03/03/1997 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/02/1997 17:47 ATM/Recebido
07/02/1997 18:40 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
21/06/1995 15:50 ARQUIVO/Recebido
21/06/1995 15:47 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/1995 17:00 AT2/Recebido
29/05/1995 16:39 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
09/08/1994 17:09 ARQUIVO/Recebido
09/08/1994 15:49 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/07/1994 16:47 LEG3/Recebido
06/07/1994 16:11 ATM/Encaminhado para LEG3
07/06/1994 13:12 ATM/Recebido
31/05/1994 17:09 CCJ/Encaminhado para ATM
13/05/1994 12:17 CCJ/Recebido
11/05/1994 16:57 ATM/Encaminhado para CCJ
28/12/1992 18:38 ATM/Recebido
28/12/1992 17:57 AT1/Encaminhado para ATM
28/12/1992 13:55 AT1/Recebido
16/12/1992 15:44 ATM/Encaminhado para AT1
08/12/1992 18:56 ATM/Recebido
08/12/1992 16:00 AT1/Encaminhado para ATM
04/12/1992 16:15 AT1/Recebido
03/12/1992 18:31 ATM/Encaminhado para AT1
05/11/1992 18:36 ATM/Recebido
05/11/1992 18:15 AT1/Encaminhado para ATM
20/10/1992 18:45 AT1/Recebido
20/10/1992 16:50 ATM/Encaminhado para AT1
09/06/1992 18:10 ATM/Recebido
09/06/1992 13:31 FIN/Encaminhado para ATM
27/05/1992 13:19 FIN/Recebido
26/05/1992 14:15 LEG3/Encaminhado para FIN
22/05/1992 12:28 LEG3/Recebido
21/05/1992 18:11 PRESID/Encaminhado para LEG3
21/05/1992 16:10 PRESID/Recebido
20/05/1992 12:48 FIN/Encaminhado para PRESID
05/05/1992 13:20 FIN/Recebido
05/05/1992 13:20 ADM/Encaminhado para FIN
06/04/1992 17:41 ADM/Recebido
03/04/1992 17:52 URB/Encaminhado para ADM
11/03/1992 18:36 URB/Recebido
11/03/1992 13:57 LEG3/Encaminhado para URB
09/03/1992 18:21 LEG3/Recebido
09/03/1992 18:05 URB/Encaminhado para LEG3
06/03/1992 18:34 URB/Recebido
04/03/1992 16:09 LEG3/Encaminhado para URB
26/02/1992 14:04 LEG3/Recebido
25/02/1992 18:21 PRESID/Encaminhado para LEG3
25/02/1992 15:27 PRESID/Recebido
25/02/1992 14:41 URB/Encaminhado para PRESID
27/12/1991 19:27 URB/Recebido
06/12/1991 13:53 CCJ/Encaminhado para URB
17/09/1991 14:55 CCJ/Recebido
17/09/1991 14:36 DSG02/Encaminhado para CCJ
17/09/1991 14:36 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/09/1991
Prazo regimental 02/10/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 20/09/1991
Relatório
Relatório Número 1589 /1991 , apresentado em: 08/11/1991
Parecer Número 1589 /1991 , apresentado em: 08/11/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/11/1991 , página 119, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/1991
Ofícios
OF-LEG3 300017/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/02/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 469/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300017/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/02/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 469/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Requerimentos
RDS 84/1992
Ementa Requer o apensamento dos Projetos Nos. 257/89, 258/89, 172/90 e 469/91, por se tratar de matérias correlatas, atinentes à edificações, em situação irregular, visando possibilitar a elaboração de um Substitutivo Conjunto.
Autores Ver. ABEL FERREIRA CASTILHO (PPR)
Recebimento (protocolo) 19/03/1992
Matérias Referidas Anexado em (19/03/1992) ao processo PL 469/1991.
Leitura 19/03/1992, na Sessão Ordinária 381, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 02/04/1992, página 36, coluna 1
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/1992 16:52 GV45/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/1992 16:52 GV45/Recebido
25/03/1992 16:41 ATM/Encaminhado para GV45
25/03/1992 16:41 ATM Registro Inicial
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/04/1992
Prazo regimental 16/04/1992
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 01/04/1992
Relatório
Relatório Número 371 /1992 , apresentado em: 02/04/1992
Parecer Número 371 /1992 , apresentado em: 02/04/1992
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/04/1992 , página 35, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
EM SEPARADO - A FAVOR
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 06/04/1992
Prazo regimental 21/04/1992
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 10/04/1992
Relatório
Relatório Número 521 /1992 , apresentado em: 27/04/1992
Parecer Número 521 /1992 , apresentado em: 27/04/1992
Autor Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/04/1992 , página 59, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/05/1992
Prazo regimental 20/05/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 05/05/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/1992
Ofícios
OF-LEG3 300164/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 469/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 300164/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 469/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 201/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Finanç as e Orça- mento sobre o PL. 469/91, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/06/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (16/06/1992) ao processo PL 469/1991.
Data de Sessão 16/06/1992, na Sessão Ordinária 416, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 16/06/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 299/1992
Resumo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP Assunto para ciência da CMSP: Solicita seja efetuada modificações no PL. 469/91, qu que regulamenta as profissões de Engenheiro, Arquite- to e Agrônomo.
Autores CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
Recebimento (protocolo) 25/08/1992
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Anexado ao PL.469/91, do Execu
Matérias Referidas Anexado em (25/08/1992) ao processo PL 469/1991.
Data de Sessão 25/08/1992, na Sessão Ordinária 431, Legislatura 10-4
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (08/06/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 97SE (13/04/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300121/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 14/04/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 469/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG3 300121/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 14/04/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 469/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 171/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica veto parcial ao PL.469/91, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/05/1994
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (11/05/1994) ao processo PL 469/1991.
Data de Sessão 11/05/1994, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 178SO (29/06/1994)
Comissões Designadas em 11/05/1994
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Recebido em 12/05/1994
Prazo regimental 27/05/1994
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/05/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 178SO (29/06/1994) da Legislatura 11-2.
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 246/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informando que de acordo com o disposto no parágrafo 6o.do artigo24 da Lei Orgânica do Município de S.P.,c aberá à Presidência da Câmara a promulgação do texto aprovado, PL.469/91,relativo a Lei nr.11.522,de 03/0
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/06/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Autuado em 30/06/1994 - Processo 15-246/1994
Matérias Referidas PL 469/1991
Data de Sessão 30/06/1994, na Sessão Ordinária 179, Legislatura 11-2
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300316/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 05/07/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 469/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG3 300316/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 05/07/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 469/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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Ofícios
OF-LEG3 300340/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/07/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 469/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 300340/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/07/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 469/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 313/1994
Resumo SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE Assunto para ciência da CMSP: Comunica que em sua 93a.Reuniao Plenaria Ordinaria ma nifestaram- se contrario a rejeicao dos vetos do Pref eito aos arts.3o.,XI e 7o., §3o.da Lei 11.552/94 (PL .469/91 - Anistia), conforme ato do CONSEMA (Del.047/
Autores SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Recebimento (protocolo) 02/08/1994
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Of.245/94 de 25/07.
Matérias Referidas Anexado em (02/08/1994) ao processo PL 469/1991.
Data de Sessão 02/08/1994, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 11-2
Plenário
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Resposta:
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