PROJETO DE LEI

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PL 465/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece que no Município de São Paulo seja proibida discrimi nação regional para fins de trabalho, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1991
Autuado em 10/09/1991 - Processo 01-465/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/09/1991, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/09/1991, página 45, coluna 3
Palavras-Chave DISCRIMINACAO REGIONAL  |  MIGRANTE  |  TRABALHO  | 
Data de Encerramento 17/12/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:28 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:19 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
17/12/1991 18:42 ARQUIVO/Recebido
17/12/1991 15:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1991 15:23 ATM/Recebido
07/10/1991 14:26 CCJ/Encaminhado para ATM
13/09/1991 17:20 CCJ/Recebido
13/09/1991 16:40 DSG02/Encaminhado para CCJ
13/09/1991 16:40 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/09/1991
Prazo regimental 30/09/1991
Relator Ver. WALTER FELDMAN (PSDB) , designado em: 18/09/1991
Relatório
Relatório Número 1267 /1991 , apresentado em: 27/09/1991
Parecer Número 1267 /1991 , apresentado em: 27/09/1991
Autor Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 03/10/1991 , página 30, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
CONTRARIO
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/1991
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