PROJETO DE LEI

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PL 464/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Garante a gratuidade de passagem em transporte coletivo urbano para deficiente físico e seu respectivo acompanhante.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1991
Autuado em 10/09/1991 - Processo 01-464/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 547/1992 (15/12/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300369/1992 (17/11/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300369/1992 (17/11/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/09/1991, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/09/1991, página 45, coluna 3
Palavras-Chave ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL  |  DEFICIENTE FISICO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ISENCAO  |  TARIFAS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:26 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:17 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
12/01/1993 13:09 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/1992 17:13 ATM/Recebido
22/12/1992 16:57 SAUDE/Encaminhado para ATM
20/11/1992 15:50 SAUDE/Recebido
20/11/1992 15:37 LEG3/Encaminhado para SAUDE
13/11/1992 17:20 LEG3/Recebido
13/11/1992 16:57 PRESID/Encaminhado para LEG3
12/11/1992 17:56 PRESID/Recebido
12/11/1992 17:23 SAUDE/Encaminhado para PRESID
29/10/1992 14:02 SAUDE/Recebido
29/10/1992 14:01 ADM/Encaminhado para SAUDE
25/09/1992 16:39 ADM/Recebido
25/09/1992 16:34 URB/Encaminhado para ADM
14/09/1992 13:44 URB/Recebido
14/09/1992 11:13 CCJ/Encaminhado para URB
16/09/1991 17:00 CCJ/Recebido
16/09/1991 16:09 DSG02/Encaminhado para CCJ
16/09/1991 16:09 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/09/1991
Prazo regimental 01/10/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 19/09/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/09/1992
Prazo regimental 29/09/1992
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 14/09/1992
Relatório
Relatório Número 1138 /1992 , apresentado em: 21/09/1992
Parecer Número 1138 /1992 , apresentado em: 21/09/1992
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 24/09/1992 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 25/09/1992
Prazo regimental 12/10/1992
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/10/1992
Relatório
Relatório Número 1243 /1992 , apresentado em: 13/10/1992
Parecer Número 1243 /1992 , apresentado em: 13/10/1992
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/10/1992 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/10/1992
Prazo regimental 13/11/1992
Relator Ver. TERESINHA MARTINS (PT) , designado em: 03/11/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/1992
Ofícios
OF-LEG3 300369/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/11/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 464/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300369/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/11/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 464/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 547/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Saúde sobre o PL. 464 /91, do Ver.Osvaldo Sanches.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/12/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (15/12/1992) ao processo PL 464/1991.
Data de Sessão 15/12/1992, na Sessão Ordinária 477, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 15/12/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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