PROJETO DE LEI

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PL 437/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina que as empresas localizadas no Município de São Paulo forneçam café da manhã aos trabalhadores que compareçam com antecedência de até 15 minutos ao local de trabalho.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/1991
Autuado em 03/09/1991 - Processo 01-437/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/09/1991, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 06/09/1991, página 54, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAFE DA MANHA EMPREGADO SETOR PRIVADO

Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:39 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:14 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
12/01/1993 11:52 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 17:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/02/1992 18:26 ATM/Recebido
26/11/1991 14:37 SAUDE/Encaminhado para ATM
05/11/1991 14:17 SAUDE/Recebido
01/11/1991 14:18 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/11/1991 14:18 ECON/Recebido
07/10/1991 14:24 CCJ/Encaminhado para ECON
09/09/1991 14:10 CCJ/Recebido
06/09/1991 17:15 DSG02/Encaminhado para CCJ
06/09/1991 17:15 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/09/1991
Prazo regimental 23/09/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 11/09/1991
Relatório
Relatório Número 1211 /1991 , apresentado em: 27/09/1991
Parecer Número 1211 /1991 , apresentado em: 27/09/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/09/1991 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/1991
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 08/10/1991
Prazo regimental 23/10/1991
Relator Ver. GERALDO BLOTA (PDS) / Atual: Ver. GERALDO BLOTA (PPR) , designado em: 15/10/1991
Relatório
Relatório Número 1503 /1991 , apresentado em: 25/10/1991
Parecer Número 1503 /1991 , apresentado em: 25/10/1991
Autor Ver. GERALDO BLOTA (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em 25/10/1991
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/11/1991
Prazo regimental 19/11/1991
Relator Ver. ALEX FREUA NETO (PTB) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB) , designado em: 07/11/1991
Relatório
Relatório Número 1686 /1991 , apresentado em: 25/11/1991
Parecer Número 1686 /1991 , apresentado em: 25/11/1991
Autor Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/11/1991 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PTB) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
ABSTENÇÃO
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (sem partido) / Atual: Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
LICENCA
Ver. LUIZ PAULO GNECCO (PCB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/11/1991
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