PROJETO DE LEI

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PL 41/1991 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a reservar dez por cento (10%) das unidades residenciais em projetos habitacionais promovidos pelo município aos munícipes residentes em áreas de risco ou vítimas de eventos desastrosos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/1991
Autuado em 27/01/2021 - Processo 01-41/1991
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/01/2021 PL 41/1991   PL00041-1991.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
27/01/2021 DSP 4593/2021 PL 41/1991 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 14:23 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 14:23 SGP21/Recebido
02/05/1991 14:09 SGP22/Encaminhado para SGP21 EGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO em 27/01/2025 - PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA EM 01/10/1991
02/05/1991 14:09 SGP22 Registro Inicial
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 134SE (01/10/1991) da Legislatura 10-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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