PROJETO DE LEI

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PL 396/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para desempregados, assalariados que percebam até dez vezes o valor da mesma.
Veto
Autores Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/1991
Autuado em 21/08/1991 - Processo 01-396/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/08/1991, na Sessão Ordinária 308, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 27/08/1991, página 47, coluna 3
Palavras-Chave BAIXA RENDA  |  CONCURSO PUBLICO  |  DESEMPREGADO  |  ISENCAO  |  TAXA DE INSCRICAO  |  ASSALARIADO  |  GRATUIDADE  |  INSCRICAO  |  TAXAS  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 11:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 11:48 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 16:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/1991 16:23 ATM/Recebido
05/12/1991 13:10 FIN/Encaminhado para ATM
07/10/1991 14:18 FIN/Recebido
07/10/1991 14:10 ADM/Encaminhado para FIN
07/10/1991 14:10 ADM/Recebido
20/09/1991 17:18 CCJ/Encaminhado para ADM
29/08/1991 15:47 CCJ/Recebido
29/08/1991 14:09 DSG02/Encaminhado para CCJ
29/08/1991 14:09 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/08/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/1991
Prazo regimental 13/09/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 03/09/1991
Relatório
Relatório Número 1172 /1991 , apresentado em: 17/09/1991
Parecer Número 1172 /1991 , apresentado em: 17/09/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/09/1991 , página 60, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. FRANCISCO BATISTA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/09/1991
Prazo regimental 07/10/1991
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 23/09/1991
Relatório
Relatório Número 1286 /1991 , apresentado em: 30/09/1991
Parecer Número 1286 /1991 , apresentado em: 30/09/1991
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 04/10/1991 , página 31, coluna 2
Votos
CONTRARIO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/10/1991
Prazo regimental 21/10/1991
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 04/10/1991
Relatório
Relatório Número 1478 /1991 , apresentado em: 21/10/1991
Parecer Número 1478 /1991 , apresentado em: 21/10/1991
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/10/1991 , página 33, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/1991
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