PROJETO DE LEI

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PL 382/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Considera servidores os ocupantes não efetivos de cargos docentes da Rede Municipal de Ensino, para os efeitos do § 2. do art. 19 da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Const. Federal, e garante-lhes os benefícios desse dispositivo.
Veto
Autores Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/1991
Autuado em 13/08/1991 - Processo 01-382/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/08/1991, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 20/08/1991, página 78, coluna 3
Palavras-Chave ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS  |  CARGO EM COMISSAO  |  ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA )  |  PROFESSOR  |  SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  CARGO  |  CONSTITUICAO FEDERAL  |  PROVIMENTO DE CARGO  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 11:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 11:48 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 16:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/1992 16:17 ATM/Recebido
10/02/1992 18:47 FIN/Encaminhado para ATM
02/01/1992 18:12 FIN/Recebido
02/12/1991 17:49 LEG3/Encaminhado para FIN
27/11/1991 18:14 LEG3/Recebido
04/11/1991 12:29 PRESID/Encaminhado para LEG3
04/11/1991 12:27 PRESID/Recebido
01/11/1991 13:26 FIN/Encaminhado para PRESID
24/10/1991 13:02 FIN/Recebido
23/10/1991 15:54 EDUC/Encaminhado para FIN
07/10/1991 15:19 EDUC/Recebido
07/10/1991 14:11 ADM/Encaminhado para EDUC
07/10/1991 14:11 ADM/Recebido
09/09/1991 16:39 CCJ/Encaminhado para ADM
23/08/1991 17:39 CCJ/Recebido
23/08/1991 16:47 DSG02/Encaminhado para CCJ
23/08/1991 16:47 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/08/1991
Prazo regimental 09/09/1991
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 28/08/1991
Relatório
Relatório Número 1057 /1991 , apresentado em: 03/09/1991
Parecer Número 1057 /1991 , apresentado em: 03/09/1991
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/09/1991 , página 56, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/09/1991
Prazo regimental 24/09/1991
Relator Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB) , designado em: 11/09/1991
Relatório
Relatório Número 1283 /1991 , apresentado em: 30/09/1991
Parecer Número 1283 /1991 , apresentado em: 30/09/1991
Autor Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 04/10/1991 , página 31, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/1991
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 07/10/1991
Prazo regimental 22/10/1991
Relator Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL) , designado em: 07/10/1991
Relatório
Relatório Número 1461 /1991 , apresentado em: 21/10/1991
Parecer Número 1461 /1991 , apresentado em: 21/10/1991
Autor Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/10/1991 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. JUAREZ SOARES (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. NELSON GUERRA (PFL) / Atual: Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/10/1991
Prazo regimental 09/02/1992
Relator Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB) , designado em: 23/10/1991
Relatório
Relatório Número 3 /1992 , apresentado em: 03/02/1992
Parecer Número 3 /1992 , apresentado em: 03/02/1992
Autor Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/02/1992 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
ABSTENÇÃO
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/02/1992
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