PROJETO DE LEI

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PL 373/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, supervisão e con trole do Poder Público Municipal sobre os serviços prestados ao consumidor pelas creches particulares estabelecidas no município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/1991
Autuado em 07/08/1991 - Processo 01-373/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 615/1991 (22/10/1991) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/08/1991, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 14/08/1991, página 67, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRECHE FISCALIZACAO DEFESA DO CONSUMIDOR OBRIGATORIEDADE CONTROLE

Data de Encerramento 24/10/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/10/1991 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/10/1991 18:30 ARQUIVO/Recebido
24/10/1991 10:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/1991 10:10 ATM/Recebido
24/10/1991 10:07 GV20/Encaminhado para ATM
14/10/1991 12:41 GV20/Recebido
14/10/1991 12:31 PRESID/Encaminhado para GV20
14/10/1991 12:31 PRESID/Recebido
10/10/1991 12:22 ATM/Encaminhado para PRESID
10/10/1991 11:49 ATM/Recebido
01/10/1991 17:59 ADM/Encaminhado para ATM
01/10/1991 17:58 ADM/Recebido
16/09/1991 16:07 CCJ/Encaminhado para ADM
19/08/1991 17:16 CCJ/Recebido
19/08/1991 16:08 DSG02/Encaminhado para CCJ
19/08/1991 16:08 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/08/1991
Prazo regimental 03/09/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 22/08/1991
Relatório
Relatório Número 1082 /1991 , apresentado em: 10/09/1991
Parecer Número 1082 /1991 , apresentado em: 10/09/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/09/1991 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/09/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/09/1991
Prazo regimental 01/10/1991
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 17/09/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/1991
Requerimentos
RDS 615/1991
Ementa Requer a retirada e arquivamento do Projeto de Lei 373/91, de sua autoria, tendo em vista já existir legislação sobre o mesmo assun to, e mais abrangente que o referido Projeto de Lei.
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Recebimento (protocolo) 22/10/1991
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 373/1991.
Leitura 22/10/1991, na Sessão Ordinária 334, Legislatura 10-3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/10/1991 18:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/10/1991 18:36 ARQUIVO/Recebido
23/10/1991 13:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/10/1991 13:39 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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