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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho na Construção Civil no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/08/1991
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Autuado em
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01/08/1991 - Processo 01-343/1991
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/08/1991, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 10-3 |
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Publicação no DOC
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14/08/1991, página 62, coluna 3
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Data de Encerramento
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05/06/2014
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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28/08/1991
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Prazo regimental
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12/09/1991
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Relator
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
, designado em: 02/09/1991 |
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Relatório
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Número 1073
/1991
, apresentado em: 02/09/1991
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Parecer
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Número 1073
/1991
, apresentado em: 02/09/1991
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Autor
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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ABSTENÇÃO
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Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/09/1991
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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09/09/1991
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Prazo regimental
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24/09/1991
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Relator
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, designado em: 12/09/1991 |
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Relatório
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Número 1360
/1991
, apresentado em: 30/09/1991
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Parecer
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Número 1360
/1991
, apresentado em: 30/09/1991
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Autor
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 11/10/1991 , página 39, coluna 1
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/09/1991
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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11/10/1991
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Prazo regimental
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28/10/1991
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Relator
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Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB)
/ Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 14/10/1991 |
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Relatório
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Número 1591
/1991
, apresentado em: 04/11/1991
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Parecer
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Número 1591
/1991
, apresentado em: 04/11/1991
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Autor
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 09/11/1991 , página 119, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/11/1991
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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