PROJETO DE LEI

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PL 507/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA DO RIO BONITO, SITUADA NO DISTRITO DE SOCORRO. (PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA JOSEFA ALVES ESTIMA).
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2007
Autuado em 02/08/2007 - Processo 01-507/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3947/2007 (04/12/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 461/2007 (19/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 461/2007 (19/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 02/08/2007, na Sessão Ordinária 271, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 03/08/2007, página 76, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CAPELA DO SOCORRO ( BAIRRO ) DENOMINACAO INTERLAGOS ( AVENIDA ) LOGRADOURO PUBLICO RIO BONITO ( AVENIDA DO ) SOCORRO ( DISTRITO ) OLIVIA GUEDES PENTEADO ( RUA ) JOSEFA ALVES ESTIMA ( AVENIDA )

Data de Encerramento 19/06/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/06/2008 15:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/06/2008 15:33 ARQUIVO/Recebido
19/06/2008 17:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 15:50 SGP21/Recebido
08/05/2008 11:33 CCJ/Encaminhado para SGP21
04/09/2007 16:11 CCJ/Recebido
04/09/2007 15:04 SGP22/Encaminhado para CCJ
04/09/2007 15:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2007
Prazo regimental 07/05/2008
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 04/10/2007
Relatório
Relatório Número 121 /2008 , apresentado em: 07/05/2008
Parecer Número 490 /2008 , apresentado em: 07/05/2008
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 08/05/2008 , página 239, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2008
Ofícios
OF-SGP15 461/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 19/10/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 507/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/10/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 461/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 19/10/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 507/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/10/2007
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 3947/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/12/2007
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 721/07-C
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2007) ao processo PL 507/2007.
Plenário
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Resposta:
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