PROJETO DE LEI

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PL 844/1993

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No. 11.039 de 1991,MODIFICADA PELA LEI No.11.124 de l991, DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DO COMÉRCIO OU PRES TAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/1993
Autuado em 25/11/1993 - Processo 01-844/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 528/1993 (09/12/1993) - Assunto para ciência da CMSP
DOCREC 223/1994 (16/06/1994) - Veto Total
DOCREC 317/1994 (02/08/1994) - Assunto para ciência da CMSP
DOCREC 318/1994 (02/08/1994) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300189/1994 (27/05/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300189/1994 (27/05/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 85/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 85/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 25/11/1993, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/11/1993, página 35, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  COMERCIANTE AMBULANTE  |  LEI 11.039/1991  |  LEI 11.124/1991  |  PERMISSAO DE USO  | 
Data de Encerramento 08/08/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 25/05/1994 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
08/08/1997 13:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/08/1997 13:45 ATM/Recebido
08/08/1997 11:59 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/06/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
02/06/1997 15:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/1997 15:16 ATM/Recebido
23/04/1997 15:08 LEG3/Encaminhado para ATM
22/04/1997 16:00 LEG3/Recebido
22/04/1997 14:47 ATM/Encaminhado para LEG3
02/02/1995 09:29 ATM/Recebido
08/12/1994 14:07 CCJ/Encaminhado para ATM
24/06/1994 10:03 CCJ/Recebido
23/06/1994 16:34 ATM/Encaminhado para CCJ
20/06/1994 14:15 ATM/Recebido
20/06/1994 14:02 LEG3/Encaminhado para ATM
16/05/1994 18:45 LEG3/Recebido
16/05/1994 13:52 FIN/Encaminhado para LEG3
28/04/1994 17:22 FIN/Recebido
28/04/1994 15:47 ECON/Encaminhado para FIN
18/04/1994 13:32 ECON/Recebido
18/04/1994 13:28 ADM/Encaminhado para ECON
22/03/1994 17:21 ADM/Recebido
22/03/1994 13:43 URB/Encaminhado para ADM
01/02/1994 13:42 URB/Recebido
28/12/1993 17:35 CCJ/Encaminhado para URB
03/12/1993 12:40 CCJ/Recebido
02/12/1993 16:59 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1993 16:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/1993
Prazo regimental 20/12/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 03/12/1993
Relatório
Relatório Número 2129 /1993 , apresentado em: 27/12/1993
Parecer Número 2129 /1993 , apresentado em: 27/12/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/1993
DOCRECs
DOCREC 528/1993
Resumo UNIÃO NACIONAL DOS DEFICIENTES FÍSICOS - UNADEF Assunto para ciência da CMSP: Solicita apoio para votação urgente do PL. 844/93, do Ver. Bruno Feder, que dispõe sobre comércio e serviç os dos ambulantes.
Autores UNIÃO NACIONAL DOS DEFICIENTES FÍSICOS - UNADEF
Recebimento (protocolo) 09/12/1993
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Matérias Referidas Anexado em (09/12/1993) ao processo PL 844/1993.
Data de Sessão 09/12/1993, na Sessão Ordinária 114, Legislatura 11-1
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/02/1994
Prazo regimental 16/02/1994
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 04/02/1994
Relatório
Relatório Número 236 /1994 , apresentado em: 23/02/1994
Parecer Número 236 /1994 , apresentado em: 23/02/1994
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em 23/02/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 22/03/1994
Prazo regimental 06/04/1994
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB) , designado em: 25/03/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 15/04/1994
Prazo regimental 02/05/1994
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 18/04/1994
Relatório
Relatório Número 435 /1994 , apresentado em: 26/04/1994
Parecer Número 435 /1994 , apresentado em: 26/04/1994
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/1994 , página 41, coluna 3
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 28/04/1994
Prazo regimental 13/05/1994
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 03/05/1994
Relatório
Relatório Número 514 /1994 , apresentado em: 10/05/1994
Parecer Número 514 /1994 , apresentado em: 10/05/1994
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/05/1994 , página 136, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/1994
Ofícios
OF-LEG3 300189/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/05/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 844/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300189/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/05/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 844/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 223/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica veto total ao PL.844/93,do Ver.Bruno Feder.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/06/1994
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (16/06/1994) ao processo PL 844/1993.
Data de Sessão 16/06/1994, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Comissões Designadas em 16/06/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/1994
Prazo regimental 11/07/1994
Relator , designado em: 29/06/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/07/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 317/1994
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Assunto para ciência da CMSP: A Comissao de Requalificacao Urbana e Funcional do Ce ntro de Sao Paulo, comunica sua preocupacao com o PL. 844/93 ao tornar definitiva a situacao dos ambulantes , sem a preocupacao com a protecao dos bens publicos
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Recebimento (protocolo) 02/08/1994
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Of.094/94 de 27/06.
Matérias Referidas Anexado em (02/08/1994) ao processo PL 844/1993.
Data de Sessão 02/08/1994, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 11-2
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCREC 318/1994
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Assunto para ciência da CMSP: A Comissao de Protecao a Paisagem Urbana alerta para a permissividade do PL.844/93, ao dispor sobre a pres tacao de servicos por Ambulantes, sem a preocupacao com a invasao as pracas, passeios públicos e vias,
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Recebimento (protocolo) 02/08/1994
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Of.082/94 de 27/06.
Matérias Referidas Anexado em (02/08/1994) ao processo PL 844/1993.
Data de Sessão 02/08/1994, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 11-2
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 85/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 14/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 844/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 85/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 14/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 844/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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