PROJETO DE LEI

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PL 769/1993

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Lei Municipal 11950 - 08/12/1995
Obs. promulgação Promulgada pela Câmara de acordo com o § 7 do art. 42 daL.O.M.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS CONSTANTES DO CAPÍTULO II, DAS OBRAS E SERVIÇOS, DO TITULO I, DAS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES, DA LEI MUNICIPAL 10.544 DE 1988, NOS TERMOS QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/1993
Autuado em 21/10/1993 - Processo 01-769/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 162/1994 (27/04/1994) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 128/1995 (23/06/1995) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300074/1994 (24/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300074/1994 (24/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 199/1995 (06/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 199/1995 (06/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 497/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 497/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 976/1995 (12/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 976/1995 (12/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 21/10/1993, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 23/10/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave CONTRATACAO DE SERVICOS  |  LEI 10.544/1988  |  LICITACAO  |  OBRA PUBLICA  |  SERVICOS PUBLICOS  | 
Data de Encerramento 31/01/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2002 13:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2002 13:35 ARQUIVO/Recebido
24/04/2002 13:32 GV50/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2002 15:58 GV50/Recebido
23/04/2002 15:57 ARQUIVO/Encaminhado para GV50
31/01/1996 18:40 ARQUIVO/Recebido
31/01/1996 18:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/01/1996 14:00 ATM/Recebido
04/01/1996 15:37 LEG3/Encaminhado para ATM
12/09/1995 13:27 LEG3/Recebido
11/09/1995 18:12 ATM/Encaminhado para LEG3
29/08/1995 17:13 ATM/Recebido
29/08/1995 14:24 URB/Encaminhado para ATM
30/06/1995 16:00 URB/Recebido
29/06/1995 16:17 ATM/Encaminhado para URB
29/06/1995 14:46 ATM/Recebido
28/06/1995 15:33 LEG3/Encaminhado para ATM
06/06/1995 17:30 LEG3/Recebido
06/06/1995 15:19 ATM/Encaminhado para LEG3
17/08/1994 18:40 ATM/Recebido
12/08/1994 15:14 FIN/Encaminhado para ATM
22/06/1994 18:14 FIN/Recebido
22/06/1994 17:32 ADM/Encaminhado para FIN
25/05/1994 17:29 ADM/Recebido
25/05/1994 17:29 URB/Encaminhado para ADM
05/04/1994 17:18 URB/Recebido
05/04/1994 16:33 LEG3/Encaminhado para URB
21/03/1994 15:00 LEG3/Recebido
16/03/1994 18:41 PRESID/Encaminhado para LEG3
16/03/1994 18:39 PRESID/Recebido
16/03/1994 15:31 URB/Encaminhado para PRESID
24/11/1993 15:28 URB/Recebido
24/11/1993 14:25 CCJ/Encaminhado para URB
26/10/1993 14:47 CCJ/Recebido
25/10/1993 17:27 ATM/Encaminhado para CCJ
25/10/1993 17:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/10/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/10/1993
Prazo regimental 10/11/1993
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 29/10/1993
Relatório
Relatório Número 1818 /1993 , apresentado em: 17/11/1993
Parecer Número 1818 /1993 , apresentado em: 17/11/1993
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/1993 , página 36, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/11/1993
Prazo regimental 13/12/1993
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 01/12/1993
Relatório
Relatório Número 570 /1994 , apresentado em: 11/05/1994
Parecer Número 570 /1994 , apresentado em: 11/05/1994
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 24/05/1994 , página 43, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1994
Ofícios
OF-LEG3 300074/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 24/03/1994
Resumo PMNSP - INFORMAçAO
Matérias Referidas PL 769/1993
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300074/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 24/03/1994
Resumo PMNSP - INFORMAçAO
Matérias Referidas PL 769/1993
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 162/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Pol.Urbana, sobre o P L.769/93, do Ver. José Eduardo Martins Cardoso.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/04/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (27/04/1994) ao processo PL 769/1993.
Data de Sessão 27/04/1994, na Sessão Ordinária 153, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 27/04/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 25/05/1994
Prazo regimental 09/06/1994
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 30/05/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/06/1994
Prazo regimental 07/07/1994
Relator Ver. GILBERTO KASSAB (PL*) , designado em: 27/06/1994
Relatório
Relatório Número 887 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Parecer Número 887 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Autor Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/08/1994 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 196SE (24/05/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 198SE (30/05/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 199/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 769/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 199/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 769/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 128/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica Veto Total ao PL. 769/93, do Ver.Jose Eduar- do Martins Cardozo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/06/1995
Tipo Veto Total
Número de origem Of.ATL. 140/95
Matérias Referidas Anexado em (23/06/1995) ao processo PL 769/1993.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Comissões Designadas em 29/06/1995
Motivo do encaminhamento: parecer conjunto

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 29/06/1995
Prazo regimental 23/08/1995
Relator
Relatório
Relatório Número 3223 /1995 , apresentado em: 23/08/1995
Autor
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LEVY RUFINO DA SILVA (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
CONTRARIO
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/1995
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 317SO (06/09/1995) da Legislatura 11-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 497/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 769/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 497/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 769/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 976/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 12/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 769/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 976/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 12/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 769/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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