PROJETO DE LEI

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PL 287/2007

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E OTORRINOLARINGOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2007
Autuado em 24/04/2007 - Processo 01-287/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-287/2007) (11/11/2009) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 54/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 33/2011 (17/08/2011) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/04/2007, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 25/04/2007, página 130, coluna 4
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  SAUDE ESCOLAR  |  EXAME AUDITIVO  |  EXAME OFTALMOLOGICO  | 
Data de Encerramento 24/08/2011
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/08/2011 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/06/2009 - EDUC
Audiência Realizada 07/10/2009 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2011 16:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2011 16:33 ARQUIVO/Recebido
24/08/2011 15:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2010 18:34 SGP21/Recebido
13/04/2010 16:42 FIN/Encaminhado para SGP21
13/04/2010 00:00 FIN/SGP.21/
24/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/03/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/02/2010 15:13 FIN/Recebido
26/02/2010 14:24 SAUDE/Encaminhado para FIN
26/02/2010 15:00 FIN/Presidente da Comissão/
26/02/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2009 17:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2009 17:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 13:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2009 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 17:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 16:57 SAUDE/Recebido
23/11/2009 16:46 EDUC/Encaminhado para SAUDE
23/11/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 16:00 EDUC/Recebido
02/04/2009 15:47 SGP2/Encaminhado para EDUC
31/03/2009 18:28 SGP2/Recebido
31/03/2009 17:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
26/02/2009 18:35 ARQUIVO/Recebido
26/02/2009 18:22 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/06/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/06/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/09/2007 17:00 EDUC/Recebido
28/09/2007 16:03 ADM/Encaminhado para EDUC
28/09/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/09/2007 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/09/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 15:30 ADM/Recebido
16/08/2007 14:05 CCJ/Encaminhado para ADM
31/05/2007 16:46 CCJ/Recebido
31/05/2007 14:42 GV09/Encaminhado para CCJ
31/05/2007 14:42 GV09/Recebido
22/05/2007 14:57 SGP2/Encaminhado para GV09
22/05/2007 14:57 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/04/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/05/2007
Prazo regimental 15/08/2007
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 15/06/2007
Relatório
Relatório Número 1464 /2007 , apresentado em: 15/08/2007
Parecer Número 1077 /2007 , apresentado em: 15/08/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/08/2007 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2007
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/08/2007
Prazo regimental 26/09/2007
Relator Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 27/08/2007
Relatório
Relatório Número 4081 /2007 , apresentado em: 26/09/2007
Parecer Número 1408 /2007 , apresentado em: 26/09/2007
Autor Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/09/2007 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2007
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 28/09/2007
Prazo regimental 29/09/2008
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 01/10/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/2009
Comissões Designadas em 05/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 54/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 05/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2009) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 383/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 845/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 61/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 10/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 557/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 194/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 195/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 287/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 423/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 617/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 89/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 177/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 179/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 217/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 235/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 302/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 331/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 343/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 344/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 354/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 362/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 368/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 372/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 423/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 424/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 474/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 518/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 566/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 567/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 588/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 686/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 687/2008.
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 02/04/2009
Prazo regimental 12/04/2010
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 07/04/2009
Relatório
Relatório Número 1415 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Parecer Número 1354 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Autor Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/11/2009 , página 98, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 11/11/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/11/2009
Prazo regimental 25/02/2010
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 24/11/2009
Relatório
Relatório Número 13 /2010 , apresentado em: 24/02/2010
Parecer Número 15 /2010 , apresentado em: 24/02/2010
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Publicação Em 26/02/2010 , página 81, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/02/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/02/2010
Prazo regimental 12/04/2010
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 02/03/2010
Relatório
Relatório Número 269 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Parecer Número 269 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Publicação Em 09/04/2010 , página 90, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2010
Requerimentos
RPS 33/2011
Ementa REQUER RETIRADA DO PL Nº 287/2007.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 17/08/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2011) ao processo PL 287/2007.
Leitura 23/08/2011, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Plenário
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