Relatório Detalhado - PL 283/2007

PROJETO DE LEI

PL 283/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL QUE TENHAM ACIMA DE 300 (TREZENTAS) UNIDADES POSSUÍREM CRECHE PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO QUE NELES HABITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/04/2007

Autuado em

23/04/2007 - Processo 01-283/2007

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 283/2007		PL00283-2007.PDF	Principal	1
22/01/2021	DSP 4294/2021	PL 283/2007	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 110/2011 (10/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

24/04/2007, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

25/04/2007, página 130, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	23/04/2008 - URB
Audiência Realizada	14/05/2008 - URB

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/04/2013 13:35	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
10/04/2013 13:35	SGP21/Recebido
09/04/2013 16:54	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23	ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2011 16:03	SGP21/Recebido
12/05/2011 15:23	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
02/03/2011 16:34	PESQUISA/Recebido
28/02/2011 18:36	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/02/2011 15:33	SGP2/Recebido
22/02/2011 14:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:47	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/05/2008 16:53	SGP21/Recebido
20/05/2008 15:31	URB/Encaminhado para SGP21
11/10/2007 14:27	URB/Recebido
11/10/2007 12:49	CCJ/Encaminhado para URB
16/05/2007 18:30	CCJ/Recebido
16/05/2007 18:00	SGP2/Encaminhado para CCJ
16/05/2007 18:00	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/04/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/05/2007

Prazo regimental

30/05/2008

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 30/05/2007

Relatório

Número 1635 /2007 , apresentado em: 10/10/2007

Parecer

Número 1474 /2007 , apresentado em: 10/10/2007

Autor

Ver. JORGE BORGES (PP)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 11/10/2007 , página 129, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JORGE BORGES (PP) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/10/2007

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN

Recebido em

11/10/2007

Prazo regimental

23/04/2008

Relator

Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 17/10/2007

Relatório

Número 1100 /2008 , apresentado em: 23/04/2008

Parecer

Número 428 /2008 , apresentado em: 23/04/2008

Autor

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 07/05/2008 , página 106, coluna 4

Votos

A FAVOR

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/04/2008

Requerimentos

RDS 110/2011

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo)	10/02/2011
Matérias Referidas	Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 632/1993. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 176/1994. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 177/1994. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 304/1994. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 504/1994. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 242/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 244/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 287/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 449/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 648/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 706/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 707/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 858/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 924/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 1153/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 1202/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 4/1996. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 270/1996. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 271/1996. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 449/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 502/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 716/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 783/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 924/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 1003/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 163/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 297/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 366/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 566/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 642/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 23/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PDL 11/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 113/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 201/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 220/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 408/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 409/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 417/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 423/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 498/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 510/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 664/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 665/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PDL 107/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PR 4/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 127/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 171/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 176/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 183/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 250/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 333/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 410/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 456/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 470/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 577/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 29/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 283/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 373/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 535/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 657/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 729/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 732/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 733/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 755/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 21/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 22/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 27/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 69/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 149/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 296/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 311/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 342/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 453/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 454/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 456/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 465/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 466/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 468/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 469/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 475/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 476/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 579/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 580/2008.
Leitura	10/02/2011, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 135/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Verador Aurélio Nomura.
Autores	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	28/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 632/1993. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 176/1994. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 177/1994. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 7/1994. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 304/1994. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 504/1994. Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 1/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 242/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 449/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 648/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 706/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 707/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 858/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 924/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 1202/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 31/1995. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 4/1996. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 270/1996. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 271/1996. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 449/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 502/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 783/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 924/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 44/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 996/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 1003/1997. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 14/1998. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 163/1999. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 297/1999. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 366/1999. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 23/2000. Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 11/2000. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 113/2000. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 201/2000. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 220/2000. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 408/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 409/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 417/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 22/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 423/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 498/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 510/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 664/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 665/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 107/2005. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 127/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 176/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 250/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 333/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 410/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 456/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 470/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 577/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 8/2006. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 29/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 283/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 14/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 373/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 4/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 551/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 732/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 755/2007. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 21/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 27/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 149/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 342/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 454/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 475/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 476/2008. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 20/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 92/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 156/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 236/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 243/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 246/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 249/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 333/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 342/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 348/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 395/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 400/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 466/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 467/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 536/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 552/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 558/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 576/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 618/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 620/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 8/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 1/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 51/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 83/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 89/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 90/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 104/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 114/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 136/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 164/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 165/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 226/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 227/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 241/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 6/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 266/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 318/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 355/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 359/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 363/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 366/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 389/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 418/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 422/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 462/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 523/2012.
Leitura	05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 132SE (02/07/2014) da Legislatura 16-2.

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