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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI O PROGRAMA PARA ELIMINAÇÃO GRADATIVA DAS CARROÇAS CONDUZIDAS MANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/04/2007
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Autuado em
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20/04/2007 - Processo 01-271/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/04/2007, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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02/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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21/05/2008 - URB
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Audiência Realizada
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04/06/2008 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 08/08/2007
até 21/08/2007
- Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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11/09/2007
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Prazo regimental
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11/06/2008
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Relator
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
, designado em: 18/09/2007 |
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Relatório
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Número 3110
/2008
, apresentado em: 11/06/2008
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Parecer
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Número 676
/2008
, apresentado em: 11/06/2008
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Autor
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 14/06/2008 , página 99, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/06/2008
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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16/06/2008
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Prazo regimental
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01/07/2008
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Relator
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Ver. GOULART (MDB)
/ Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 16/06/2008 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/01/2009
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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13/10/2008
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício ATL nº 536/08-c
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/10/2008) ao processo PL 271/2007. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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|
Comissão
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ECON
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Recebido em
|
22/04/2009
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Prazo regimental
|
21/05/2009
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Relator
|
Ver. GOULART (MDB)
/ Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 28/04/2009 |
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Relatório
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Número 329
/2009
, apresentado em: 21/05/2009
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Parecer
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Número 311
/2009
, apresentado em: 21/05/2009
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Autor
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Ver. GOULART (PSD)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
21/05/2009
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
22/05/2009
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Prazo regimental
|
19/04/2010
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Relator
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 26/05/2009 |
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Relatório
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Número 315
/2010
, apresentado em: 14/04/2010
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Parecer
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Número 306
/2010
, apresentado em: 14/04/2010
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Autor
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 17/04/2010 , página 122, coluna 4
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/04/2010
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Pedido de vista em 16/09/2009
até 21/09/2009
- Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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