PROJETO DE LEI

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PL 262/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PERMITE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS AOS VEÍCULOS CONDUZIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/04/2007
Autuado em 19/04/2007 - Processo 01-262/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 139/2007 (27/11/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/04/2007, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 25/04/2007, página 129, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CORREDOR DE ONIBUS FAIXA DE ONIBUS IDENTIFICACAO VEICULOS AUTORIZACAO CIRCULACAO EXERCICIO PROFISSIONAL SELO OFICIAL DE JUSTICA

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:45 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2007 18:38 SGP21/Recebido
28/11/2007 15:42 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/11/2007 15:42 SGP23/Recebido
12/11/2007 15:16 FIN/Encaminhado para SGP23
13/11/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 14:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/08/2007 17:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2007 17:00 FIN/Recebido
23/08/2007 16:04 ECON/Encaminhado para FIN
23/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 15:00 ECON/Recebido
15/06/2007 14:33 CCJ/Encaminhado para ECON
15/05/2007 15:26 CCJ/Recebido
15/05/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/04/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2007
Prazo regimental 13/06/2007
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 16/05/2007
Relatório
Relatório Número 1343 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Parecer Número 877 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/11/2007 , página 208, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 15/06/2007
Prazo regimental 23/08/2007
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 15/06/2007
Relatório
Relatório Número 5066 /2007 , apresentado em: 23/08/2007
Parecer Número 1148 /2007 , apresentado em: 23/08/2007
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/11/2007 , página 208, coluna 4
Votos
CONTRARIO
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/08/2007
Prazo regimental 12/11/2007
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 27/08/2007
Relatório
Relatório Número 2161 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Parecer Número 1684 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/2007 , página 208, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2007
Recursos
REC 139/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 27/11/2007
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2007) ao processo PL 262/2007.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 262/2007 ()
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