PROJETO DE LEI

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PL 259/2007

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO USO DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTACIONAMENTOS EXTERNOS E INTERNOS DAS ÁREAS E EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO.
Veto Veto Total
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/04/2007
Autuado em 19/04/2007 - Processo 01-259/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1976/2008 (20/05/2008) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-259/2007) (01/08/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2008 (PL-259/2007) (15/04/2008) - Autor(es): Ver. MARA GABRILLI (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1822/2008 (22/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1822/2008 (22/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 254/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 254/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 24/04/2007, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 25/04/2007, página 128, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO FISCALIZACAO IDENTIFICACAO PENALIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA VAGA UTILIZACAO RESERVA

Data de Encerramento 02/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:59 ARQUIVO/Recebido
02/04/2019 12:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
08/03/2019 18:54 SGP23/Recebido
08/03/2019 18:26 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/03/2011 17:23 SGP21/Recebido
11/03/2011 14:08 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:52 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:13 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
23/06/2008 11:26 SGP21/Recebido
23/06/2008 11:09 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/05/2008 14:39 CCJ/Recebido
27/05/2008 14:13 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/05/2008 14:13 SGP22/Recebido
21/05/2008 11:26 SGP23/Encaminhado para SGP22
14/05/2008 19:13 SGP23/Recebido
14/05/2008 18:19 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/05/2008 18:18 SGP21/Recebido
14/05/2008 17:19 SGP12/Encaminhado para SGP21
23/04/2008 17:00 SGP12/Recebido
16/04/2008 18:08 SGP21/Encaminhado para SGP12
08/10/2007 18:08 SGP21/Recebido
08/10/2007 15:29 SAUDE/Encaminhado para SGP21
03/10/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 18:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 18:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 17:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2007 18:00 SAUDE/Recebido
30/08/2007 17:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
30/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 11:00 ECON/Recebido
03/08/2007 15:31 CCJ/Encaminhado para ECON
06/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/05/2007 15:26 CCJ/Recebido
15/05/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/04/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2007
Prazo regimental 02/08/2007
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 16/05/2007
Relatório
Relatório Número 1431 /2007 , apresentado em: 01/08/2007
Parecer Número 1029 /2007 , apresentado em: 01/08/2007
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/08/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 01/08/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 06/08/2007
Prazo regimental 30/08/2007
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 10/08/2007
Relatório
Relatório Número 5071 /2007 , apresentado em: 30/08/2007
Parecer Número 1187 /2007 , apresentado em: 30/08/2007
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2007
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/08/2007
Prazo regimental 14/09/2007
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 30/08/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 27/09/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 166SE (27/09/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 15/04/2008
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 15/04/2008
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 222SE (15/04/2008) da Legislatura 14-4.
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Apresentado em 15/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2008) ao processo PL 259/2007.
Leitura 15/04/2008, na Sessão Extraordinária 221, Legislatura 14-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 1822/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/04/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 259/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/04/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 1822/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/04/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 259/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/04/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 1976/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL Nº 259/2007.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2008
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL Nº 128/08
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2008) ao processo PL 259/2007.
OF-SGP23 254/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Comissões Designadas em 21/05/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 20/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 150SO (19/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 254/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 259/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1976/2008 (20/05/2008) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 1976/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL Nº 259/2007.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2008
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL Nº 128/08
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2008) ao processo PL 259/2007.
OF-SGP23 254/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Comissões Designadas em 21/05/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 20/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 150SO (19/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 254/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 259/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1976/2008 (20/05/2008) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 1976/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL Nº 259/2007.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2008
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL Nº 128/08
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2008) ao processo PL 259/2007.
OF-SGP23 254/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Comissões Designadas em 21/05/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 20/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 150SO (19/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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